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TJRR realiza segundo mutirão de conciliação do Refis

O Tribunal de Justiça de Roraima, por meio das Varas da Fazenda Pública em parceria com as Procuradorias do Município e do Estado realiza no período de 8 a 12 de maio o segundo mutirão de conciliações judiciais em execuções fiscais, no horário de 8h30 às 12h e de 14h30 às 17h30, no Fórum Advogado Sobral Pinto, com a finalidade de resolver centenas de processos de execuções fiscais mediante a celebração de acordos judiciais.

A Lei 1.765, que foi sancionada no dia 15 de março de 2017, cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Boa Vista (Refis), destinado à regularização de créditos do município decorrentes de débitos de contribuintes.

Os débitos podem ser de natureza tributária ou não, que tenham sido gerados até dezembro de 2016. O ingresso no programa fica a cargo do contribuinte, que fará jus ao regime especial de conciliação, podendo optar entre parcelamento ou pagamento total da dívida. A prefeitura concederá desconto de até 100% dos juros e multa para pagamento à vista. Também caberá desconto ao contribuinte que tiver débitos em execução fiscal na justiça.

O primeiro mutirão teve início no dia 20 de março de 2017 e realizou 416 audiências na primeira etapa. De acordo com a juíza responsável pelo mutirão, Bruna Zagallo nessa segunda etapa o Tribunal de Justiça de Roraima pretende atender 1.344 processos, algo em torno de 700 pessoas, para tanto, realizamos uma reunião com os oficiais de Justiça para traçar planos de como cumprir de forma efetiva os mandados do mutirão fiscal”.

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