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Suely Campos lança segunda etapa do Refis

Descontos podem chegar a 100% no abatimento da multa moratória, multa punitiva e dos juros – Fotos: Fernando Oliveira

A governadora Suely Campos assinou na manhã desta terça-feira, 21, a prorrogação do Refis (Programa de Recuperação de Créditos Tributários) com a finalidade de dispensar ou reduzir multas moratórias ou punitivas e juros relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), gerados de novembro de 2011 a 31 de dezembro de 2015.

“O Estado está atento às dificuldades que os nossos empresários têm enfrentado, e oferece esta oportunidade para eles se regularizarem com a Sefaz e, com isso, voltarem às atividades. Isso gera emprego, que gera renda, além de trazer para o governo o valor referente ao ICMS que retorna para população em benfeitorias”, disse a governadora ao assinar o decreto na sala de reuniões do Palácio Senador Hélio Campos.

Nesta segunda etapa, serão mantidas as propostas parcelamento. Pagando 100% da dívida a vista, o empresário terá o abatimento da multa moratória, multa punitiva e dos juros; escolhendo pagar o débito em seis parcelas o desconto será de 90% das taxas; em 12 vezes o desconto será de 80%; parcelando em 24 vezes os descontos são de 50% e dividindo em 36 parcelas o desconto será de 40%.

A adesão ao parcelamento deve ser feita somente no período de 21 de março a 31 de maio de 2017. Podem participar do programa os contribuintes que se manifestarem formalmente da desistência em relação a ações judiciais e recursos administrativos contra a Fazenda Pública. Esse requerimento para formalização está disponível na Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) e na PGE (Procuradoria Geral do Estado).

Conforme Suely, atualmente existem 4500 empresários em dívida com o fisco. A estimativa de arrecadação para esta segunda etapa é de R$ 20 milhões. No ano passado, foram arrecadados R$ 800.000,00 de valores inscritos em dívida, o que representou 45% dos valores arrecadados de ICMS em 2016.

De acordo com o procurador geral do Estado, Cláudio Belmino, aqueles que se beneficiaram na primeira etapa, podem refinanciar a dívida. “Os empresários que participaram do Refis anterior e estão com parcelas em dia também podem buscar os benefícios”, destacou.

O presidente da Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Roraima), Ademir dos Santos, agradeceu a iniciativa do Governo e disse que “a classe empresarial está imensamente feliz, pois a iniciativa traz essas empresas inadimplentes ao mercado novamente, agora totalmente regularizadas”.

Para o deputado Brito Bezerra, líder do Governo na Assembleia Legislativa de Roraima, o Refis é uma reivindicação atendida da classe empresarial que também beneficia pessoas físicas. “Já está valendo, tivemos o massivo apoio dos deputados e a qualquer pessoa que deve ICMS ao governo e queira se regularizar está amparado por lei e terá diversos descontos”, observou.

Refis

Sancionada em dezembro de 2016, a Lei 1.131 foi criada para atender às necessidades do empresariado local, com pendências junto ao Fisco Estadual, oferecendo vantagens que permitem a quitação do débito. A Lei também beneficia as pessoas físicas e jurídicas cujos créditos decorrentes, exclusivamente, de multa punitiva aplicada com percentual acima de 100%, originárias de auto de infração por descumprimento de obrigação principal ou acessória, terá abatimento de 50% do valor consolidado, se recolhido em parcela única.

O benefício se estende aos 45% do valor consolidado se pago em até seis parcelas. 40% se recolhido em até 18 parcelas; 30% em até 24 vezes e, 20% se pago em até 36 parcelas.

Só perde o benefício quem atrasar a partir de duas parcelas consecutivas ou alternadas. A perda é somente no tocante ao crédito remanescente, de modo que não alcançam as vantagens concedidas às parcelas já pagas.

Jéssica Laurie

 

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