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A fundamentação legal, as finalidades e as fontes de recursos e a forma de captação dos incentivos fiscais, traduzidos nas modalidades de Redução ou Reinvestimento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, são algumas das informações que o superintendente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, Djalma Bezerra de Mello, vai apresentar nesta quinta-feira, 24, às 19h, no auditório do Sebrae em Roraima.
Mello falará a uma platéia de empresários e investidores do Estado de Roraima, sobre em que consistem os incentivos fiscais, que foram criados pelo Governo Federal e estendidos à Amazônia Legal, com o objetivo de atrair empresas a se instalar na região. Um dos tipos de incentivo é a redução fixa de 75% do IRPJ, benefício que incide sobre o lucro da exploração. Podem ser clientes e beneficiários dessa modalidade empresas que estejam instaladas na área de atuação da Sudam e que desenvolvam quaisquer das atividades que se enquadrem no Decreto nº. 4.212 de 26/04/2002. O IRPJ aplicado é o valor da redução que deverá ser sobreposto em atividades diretamente ligadas à produção ou operação da empresa beneficiária, desde que instalada na área de atuação da Sudam. O prazo do benefício é definido em dez anos, contados a partir do Ano Calendário de início de sua fruição, para os pleitos protocolados e aprovados até 31/12/2013. Outra modalidade desses incentivos é o Reinvestimento que prevê, necessariamente, que empreendimentos em operação na área de atuação da Sudam, com atividades que se enquadrem entre os setores prioritários reinvistam 30% do valor do IR devido, em atividades na própria região. O valor do Reinvestimento é calculado sobre o lucro da exploração, acrescido de 50% de recursos próprios a serem depositados em conta específica, no Banco da Amazônia. Para optar por essa modalidade de incentivos, as empresas deverão declarar essa opção em sua Declaração de Rendimentos, no campo específico existente. Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em máquinas ou equipamentos novos, no ano base do exercício financeiro correspondente à opção na Declaração do IRPJ, pelo Reinvestimento. Djalma Mello também dará informações aos empresários sobre as modalidades de investimento proporcionadas pelo Fundo de Investimento da Amazônia – FDA, que é um fundo de natureza contábil cuja finalidade é a de assegurar recursos para a realização de investimentos privados na Amazônia Legal. Os recursos são provenientes de Dotações Orçamentárias à conta do Tesouro Nacional, principalmente, o que no ano de 2007 representou R$ 770.737.029,00. Esses recursos têm destinação prevista em lei para implantação, ampliação, modernização e diversificação de empreendimentos privados localizados na área de atuação da Sudam, de acordo com diretrizes e prioridades propostas pela Diretoria Colegiada da Sudam e aprovadas pelo Conselho Deliberativo. O superintendente informará, ainda, as modalidades de participação, que podem ser através de subscrição e integralização de debêntures conversíveis em ações. As debêntures terão garantia real ou flutuante de 125% do valor subscrito, no mínimo e o prazo de vencimento é de até 12 anos, incluindo o período de carência (um ano a partir da implantação do projeto), podendo-se estender a 20 anos, para projetos de infra-estrutura. Ele lembra que esses investimentos têm custos financeiros e que a atualização das debêntures, deve ser a partir de sua emissão até o efetivo pagamento, de acordo com a variação da TJLP. Roraima O Estado de Roraima teve aprovados, de 2002 a outubro de 2007, um total de 11 projetos de Incentivos Fiscais de redução de IRPJ, perfazendo cerca de 1,44% do total. No mesmo período, foram aprovados 696 projetos de incentivos fiscais. Apenas um projeto encontra-se, atualmente, em análise para a liberação de incentivo de IRPJ. Para o FDA não há nenhum projeto aprovado para o Estado de Roraima. A baixa demanda gerada pelo Estado e o estímulo a novos projetos é o objetivo mais importante da visita do superintendente da Sudam, Djalma Melo, ao Estado.
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