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“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Artigo 227 da Constituição Brasileira Esta semana acontece em Boa Vista a V Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem como tema Concretizar Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: Investimento Obrigatório. Um momento de reflexão onde a sociedade como um todo pode discutir assuntos importantes para essa faixa etária da população.
Mas esse também é um momento crucial para que nós, enquanto Imprensa e formadores de opinião, possamos avaliar nossas ações: será que estamos fazendo a coisa e da forma certa quando divulgamos os atos ilícitos de uma criança ou adolescente? Será que o que escrevemos, falamos ou mostramos não está provocando um retrocesso no processo de recuperação desses meninos e meninas infratores? Uma pesquisa feita pela ONG Girassoldário, do Mato Grosso do Sul, em parceria com a Rede Andi Brasil, em 2003, naquele Estado, revela que o espaço dispensado pela Imprensa para discutir a questão dos direitos de crianças e adolescentes é infinitamente inferior aos demais temas abordados como educação, violência, esporte, entre outros. O que é pior, a maioria do material referente ao tema aborda pura e simplesmente o relato dos fatos, deixando em segundo plano a reflexão das causas e a busca de soluções. Quando a Imprensa prioriza a cobertura investigativa e reflexiva, aponta a pesquisa, tem o poder de provocar uma discussão sobre as origens e possíveis soluções para os problemas que atingem meninos e meninas na sociedade. Em Roraima, se fizermos uma análise mesmo que superficial, poderemos observar que a situação aqui não é muito diferente dos dados revelados pela pesquisa. Nossa Imprensa, talvez por falta de tempo ou mesmo por falta de interesse, não se preocupa em buscar em suas matérias um pouco mais de informação que possa gerar uma discussão mais aprofundada sobre o tema, bem como deixar seus leitores, ouvintes e telespectadores melhor informados sobre o que realmente acontece. Só para ilustrar, vamos nos reportar a uma notícia recente divulgada pela mídia local: o caso de um juiz da vara de família que foi condenado por estupro presumido contra uma garota de 13 anos, com quem tivera um relacionamento amoroso. O que se viu na mídia foi apenas a notícia de que o magistrado havia sido condenado e que estaria foragido. Falou-se sobre os meandros do crime, sobre a vida do magistrado, entre outros assuntos irrelevantes, mas esqueceu-se de mostrar o lado da vítima e da família. Será que essa criança tinha discernimento para entender que o que estava acontecendo com ela era um crime? Será que a família, que no início era contra e depois ficou à favor do relacionamento entre a menina e o magistrado tinha uma estrutura familiar sólida? Há de se ponderar sobre estas e outras questões. Roraima é um estado que tem um dos maiores índices proporcionais de violência contra crianças e adolescentes. No ano passado foram 580 ocorrências de abuso sexual registradas no Conselho Tutelar. Este ano, até setembro já foram cerca de 300. Em sua maioria, são meninas agredidas pelo próprio pai ou padrasto, que invariavelmente ficam impunes por falta de provas. Hoje, são inúmeros as crianças e adolescentes espalhados pelas ruas de Boa Vista “trabalhando” como flanelinhas, ou vendendo algum produto “para ajudar” no sustento da família. Essa é uma espécie de exploração velada que acaba sendo aceita pela maioria da população com a alegação de que “a criança que começa a trabalhar cedo cria responsabilidade mais cedo sobre as coisas”. Pura balela. Em nível nacional também não vemos muita diferença. Basta dar uma olhada nos telejornais, principalmente, para ser ver a banalização da violência contra menores. Salvo raros casos onde o jornalista faz algum aprofundamento na matéria gerando uma outra percepção por parte de quem está vendo, o que se percebe é o mero lançamento de notícia tipo “menor é estuprada pelo próprio pai”, ou “crianças são vítimas de rede de exploração sexual internacional”, e por ai vai. Enquanto a mídia tratar a questão da violência contra menores como mero produto de venda de seus jornais e não abrir um canal de discussão com a sociedade, teremos nossos meninos e meninas sendo exploradas dentro de suas próprias casas e sem condições de defesa.
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