Templates by BIGtheme NET
PÁGINA PRINCIPAL | Política | Sindicato pede exigência de contribuição para participação de empresas em licitações

Sindicato pede exigência de contribuição para participação de empresas em licitações

Comissão da Indústria discute legalidade de exigência de guia para a participação de empresas em editais de licitação - Foto: Platão Arantes

Comissão da Indústria discute legalidade de exigência de guia para a participação de empresas em editais de licitação – Foto: Platão Arantes

A ALE-RR (Assembleia Legislativa de Roraima), por meio da Comissão da Indústria, Comércio e Turismo, vai consultar o Estado quanto à exigência da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) nos editais de licitação do poder público. O pleito foi solicitado pelo Sindicato da Indústria da Construção de Estradas, Terraplanagem e Obras do Estado de Roraima (Sindicon), em reunião na tarde desta quarta-feira, 15.

Estiveram presentes representantes da Proge (Procuradoria Geral do Estado) e da CPL (Comissão Permanente de Licitação do Estado).
Para o sindicato, a obrigatoriedade dessa exigência é legal e atende o artigo 579 da CLT (Consolidações das Leis do Trabalho). Porém para o vice-presidente da CPL do Estado, Érico Carlos Teixeira, há um entrave jurídico na questão.

Conforme Teixeira disse durante a reunião da Comissão, o artigo da CLT de 1943 trata da comprovação de quitação, porém a doutrina jurídica entende que esse artigo está revogado pela Lei 866.

O procurador-geral Aurélio Tadeu Junior explicou que não iria se manifestar antes da Proge ser provocada oficialmente, para não adiantar juízo sem analisar toda a documentação e consequências jurídicas do assunto.

O presidente da Comissão da Indústria, deputado Brito Bezerra (PP), explicou que encaminhará o pleito do Sindicon ao Governo Estadual para manifestação oficial da CPL e Proge.
Durante a reunião, ele questionou se há meio jurídico para essa cobrança e disse que a Comissão estará atenta sobre esta questão.

O presidente do Sindicon, o empresário Luiz Brito, acrescentou que a Contribuição Patronal “foi criada para dar vida aos sindicatos e é diferente da filiação sindical”. Conforme dados repassados pelo empresário, das 200 empresas registradas na Junta Comercial em Roraima com vínculo com o Sindicon, apenas 12 contribuem com o Sindicato.

Taxas cartoriais

Outro pleito discutido na reunião e levado pelos empresários à Comissão foi a redução do valor das taxas cobradas pelo Cartório de Registro de Imóveis em Boa Vista. De acordo com representantes do setor agrícola e bancário presentes na reunião, os índices de desistência de investimentos no agronegócio em Roraima são grandes.

Para adquirir um financiamento junto aos bancos, é necessário que o investidor faça um projeto, onde é cobrado 0,5% do valor do crédito, e pague as tarifas bancárias e cartoriais.

Segundo o empresário Luiz Brito, o pequeno produtor que adquire a carta de crédito junto ao banco esbarra nos valores das taxas a serem quitadas no Cartório. “Nosso pleito é pra mudar a lei e facilitar para que os investimentos não sejam reduzidos. O grande até paga, mas o pequeno desiste”, disse.

O deputado Brito Bezerra explicou que o projeto de alteração da lei que rege os cartórios, precisa ser de iniciativa do Poder Judiciário. “Vamos trabalhar esse pleito e ver a possibilidade de haver modificações nesta lei”, finalizou.

Shirleide Vasconcelos

 

Deixe uma resposta