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Senado promulga Emenda contra trabalho escravo

Senador romero Jucá comemorou a decisão - Foto: Tiago OrihuelaO Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira, 5, a Emenda Constitucional 81 de 2014 que determina expropriação de propriedade nos casos de prática de trabalho análogo a escravo. “Com a PEC, o governo vai tomar a propriedade de quem executa trabalho escravo da mesma forma que se faz atualmente com quem planta ou comercializa drogas. É um avanço constitucional”, afirmou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do Projeto de Lei 432 de 2013 que regulamentará a emenda.

Segundo o senador, o mais importante agora é definir e construir um conceito para o que é exatamente trabalho escravo, uma vez que o determinado pelo Código Penal é muito genérico. “Vamos analisar agora de como vai se dar essa expropriação, como será implementada esta decisão. Na forma da lei, faremos uma regulamentação precisa, específica, responsável porque  as penalidades ao trabalho análogo ao escravo vão deixar de ser uma multa do Ministério do Trabalho para ser a expropriação de um bem. Então é necessária uma caracterização para estas questões”, explicou.

O senador afirmou que, para se fechar um texto preciso, a votação do PLS 432 ficará para o próximo semestre, e não mais para o dia 10 de junho como estava previsto. “Pedimos a colaboração do Ministério Público do Trabalho, do TST, do próprio governo, dos movimentos sociais, no sentindo de definir ainda duas questões que faltam precisão. Uma é o termo jornada exaustiva de trabalho e outro é a termo condições degradantes que mudam de região para região”, informou o senador.

A solenidade de promulgação contou com a participação de alguns artistas que apóiam ao PEC como a atriz Letícia Sabatella e a cantora Alcione.

Na terça-feira, dia 3, o senador apresentou seu parecer com a regulamentação pelo qual acatou 29 das 55 emendas apresentadas por outros parlamentares.       No texto ficou explícito  que o proprietário da terra não pode ter seu imóvel expropriado caso esteja alugado ou arrendado a terceiros. No entanto, o proprietário não poder alegar desconhecer a atividade ilegal se estiver sendo praticada pelos administradores de suas terras. Além disso, as ações exproprietárias correrão em justiça comum sem sigilo de justiça.

Lucro de US$ 150 bilhões

Estudo recente da OIT (Organização Internacional do Trabalho) estima que o trabalho escravo rende US$ 150 bilhões de lucro aos empregadores ilegais no mundo todo.

Ainda de acordo com o estudo, há dois anos o total de vítimas de trabalho forçado chegava a 21 milhões, sendo 55% delas mulheres e crianças. Para o estudo, são consideradas pessoas que estavam buscando empregos melhores e acabaram sendo enganadas, ganham menos do que deveriam, e trabalham em regime de escravidão. 

No Brasil, de acordo com informações Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram resgatadas 46 mil pessoas que estavam submetidas a trabalhos em condições análogas ao de escravo nos últimos oito anos. 

Os últimos números do Ministério do Trabalho revelam que, em 2010, 185 inquéritos foram abertos para investigar empresas que mantinham trabalhadores em condições forçadas. Em 2103, mais de 100 investigações haviam se transformado em ações penais. Atualmente, 579 empresas brasileiras estão na lista das que mantém funcionários em situação de escravidão. 

O Código Penal brasileiro estabelece pena de dois a oito anos de prisão para pessoas que mantém trabalhadores em condições análogas a de escravo.?  

 

 

 

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