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São Luiz do Anauá: TCE condena ex-gestores a devolver valores ao FMS

salario2Na sessão ordinária do Pleno realizada na última quarta-feira, 25, o Tribunal de Contas de Roraima (TCE) julgou o processo relativo à tomada de contas especial feita nas contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde (FMS) do município de São Luiz do Anauá do exercício de 2012, tendo como responsáveis os então prefeito James Moreira Batista, a secretária de Saúde, Sara Paiva de Souza e a chefe do Controle Interno, Roseny Augusta Sobrinho.

Conforme o voto da relatora, conselheira Cilene Salomão, em decorrência das irregularidades e infringências verificadas na tomada de contas especial, com dano ao erário, James Moreira Batista e Sara Paiva de Souza foram condenados pelo TCE a devolver à conta do FMS do município o valor total de R$270.460,19, relativo a despesas não comprovadas, a ser devidamente atualizado e acrescido dos juros de mora.

Os dois responsáveis também foram multados conjuntamente em R$27.046,01, equivalente a 10% do valor do débito a eles imputado, a ser devidamente corrigido. Ambos foram multados ainda em R$2.858,40, cada um, por deixarem de encaminhar ao TCE a prestação de contas do FMS do exercício de 2012.

Outra penalidade imposta aos ex-gestores James Moreira Batista e Sara Paiva de Souza é o impedimento de exercer cargos em comissão ou função de confiança na Administração Pública Estadual e Municipal pelo período de três anos.

Ainda de acordo com a lei, James Moreira Batista, Sara Paiva de Souza e Roseny Augusta Sobrinho terão os nomes incluídos em lista específica a ser enviada ao Ministério Público Eleitoral, para fins de possível inelegibilidade.

Ao atual prefeito do município será enviada pelo TCE determinação para que sejam cumpridas as normativas que foram motivo de irregularidades no processo.
Cópia dos autos será remetida ao Ministério Público Estadual para ajuizamento das ações cabíveis, à Câmara Municipal e ao Prefeito de São Luiz do Anauá, e juntada cópia da decisão, relatório e voto ao Processo de Tomada de Contas Especial nº 0536/2013, referente à prestação de contas daquela prefeitura do exercício de 2012.

Ascom/TCE-RR

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