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Said Salomão: Justiça concede liminar ao MPRR e suspende comercialização de lotes

MP fixou multa para as imobiliárias - Foto: Ascom/MPRRA  pedido do Ministério Público do Estado de Roraima, a Justiça suspendeu liminarmente a comercialização dos terrenos do Loteamento Said Salomão (antiga Fazenda Real), por parte das imobiliárias Erasmo Sabino Imóveis, Potiguar e Vinhal Empreendimentos.

Na decisão, proferida nesta quarta-feira, 16/7, a Justiça e fixou multa de R$ 50 mil reais por cada imóvel comercializado pelas imobiliárias, em caso de descumprimento da decisão judicial, ficando o Cartório de Registro de Imóveis proibido de averbar os referidos lotes.

Em dezembro do ano passado, o MPRR, por intermédio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador José de Anchieta Júnior, ex-servidores do Instituto de Terra e Colonização de Roraima (Iteraima) e empresários locais com atuação no ramo imobiliário, por fraude na titulação de terras públicas que originou o loteamento denominado Said Salomão.

A ação do MPRR foi motivada após comprovação de irregularidades na titulação da área por parte do Iteraima, conforme consta no Inquérito Civil Público nº 049/2011. Restou comprovado ainda que todas as irregularidades praticadas ocorreram com o aval o aval do ex-governador do estado José de Anchieta Júnior.

Para o MPRR, a titulação da área rural pertencente ao estado de Roraima se deu em desconformidade com a legislação vigente, com o propósito de beneficiar economicamente os empresários José Dirceu Vinhal e Erasmo Sabino de Oliveira.

Lotes comercializados 

As pessoas que compraram terrenos e se sentirem prejudicadas, poderão buscar os direitos individualmente na Justiça, por intermédio de seus advogados.

 

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