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Romero Jucá consegue assegurar na MP 660 direitos de servidores de RR

Jucá: Celetistas, comissionados e servidores do Banco de Roraima poderão ser enquadrados nos quadros da União - Foto: Tiago Orihuela

Jucá: Celetistas, comissionados e servidores do Banco de Roraima poderão ser enquadrados nos quadros da União – Foto: Tiago Orihuela

A Comissão Mista do Congresso, aprovou nesta terça-feira, 31, o relatório do Deputado Silas Câmara (PSB/AM) sobre a Medida Provisória 660/2014, que trata do enquadramento dos servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia  aos quadros da União. O texto ainda precisa ser votado pelos plenários da Câmara e do Senado até o final de maio, data que a MP perde sua validade.

O texto aprovado contempla duas emendas apresentadas pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), ao relatório final e que aumentam o número de pessoas  de Roraima beneficiadas com o vínculo ao governo federal. As emendas possibilitam o mesmo tratamento dispensado aos servidores do ex-território de Roraima, através do parecer FC-3, quando Jucá foi governador em 1989. “Por este parecer, conseguimos beneficiar à época,  mais de 12 mil pessoas com o enquadramento os quadros da União. São comissionados, celetistas, servidores de empresas mistas e  do extinto banco de Roraima, entre outros”, explica o parlamentar.

Reunião com Planejamento

Romero Jucá reuniu-se um pouco antes da votação na Comissão da MP660, com o secretário-executivo do  ministério do planejamento, Dyogo Oliveira e com o Guilherme Strada, secretário-adjunto do planejamento,  para explicar suas emendas e reforçar a necessidade do governo não vetar as propostas após análise pelo Congresso.

“Estou atento e trabalhando em todos os campos para que os direitos dos servidores sejam respeitados e que o processo de recolhimento de documentos aconteça com agilidade e informações precisas sejam fornecidas para os futuros beneficiados”, afirma Jucá.

Durante a reunião, o secretário-executivo do Planejamento, explicou que os técnicos que estão recebendo a documentação em Boa Vista estão autorizados a recolherem toda papelada apresentada pelo servidor, mesmo que não esteja completa, “ A orientação é que todo documento válido e oficial seja entregue para uma análise posterior pela equipe formada especialmente para isto. Não será feito juízo de valor ao recolher os documentos. O processo de cada pessoa, será iniciado e depois se houver necessidade, ela terá oportunidade de apresentar novos documentos”, explica Dyogo Oliveira. Os documentos devem ser entregues na sede da Superintendência da Administração do Ministério do Planejamento em Boa Vista/RR.

Emendas de Jucá aprovadas

Emenda 019  – beneficia os empregados admitidos pelos Estados de Roraima e do Amapá até 4 de outubro de 1993, que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho, ou prestado serviço de caráter permanente sob qualquer tipo de contratação ou subordinação, remunerados mediante recibo, pelos Estados.

Emenda 020 –  acrescenta que  os servidores tenham as mesmas condições dos que foram abrangidos pelo Parecer nº FC-3, da Consultoria-Geral da República, publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1989.

MP 660

A Medida Provisória 660 regulamenta a Emenda Constitucional 79 (antiga PEC 111), promulgada em maio do ano passado, e garante aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima o direito a optarem pela permanência nos quadros de pessoal da União. A MP estabelece as regras para a sistematização das tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares.

Os servidores reintegrados farão parte do quadro em extinção da administração federal (cargos que são automaticamente extintos após ficarem vagos). Eles continuarão prestando serviço aos estados ou municípios na condição de cedidos, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. O aproveitamento será regulamentado por ato do Governo Federal.

Fátima Rocha

 

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