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Romero Jucá apresenta projeto que acaba com sigilo nos processos criminais contra agentes públicos

Romero Jucá – Foto: Tiago Orihuela

O líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), protocolou nesta quinta-feira, dia 2, o projeto de lei que acaba com o sigilo nos processos criminais e de improbidade administrativa em crimes investigados cometidos por agentes públicos. Na prática, o projeto libera os sigilos das delações homologadas.

“É importante que seja transparente o processo de investigação e acusação. Nós não queremos que o sigilo encubra algum tipo de mal feito. O vazamento seletivo induz ao julgamento equivocado e fica à mercê de quem está, em tese, investigando. O processo tem que ser democrático e transparente. O meu projeto de lei, que espero que seja votado rapidamente, abre não somente delações mas todo o processo investigatório”, afirmou Jucá.

De acordo com o texto, continuam sob sigilo as diligências feitas nas operações de investigação, como quebra de sigilos fiscal, telefônico e bancário e nas operações de busca e apreensão. “Estamos preservando assim as ações que são operacionais. Isso somente será aberto depois que for efetivada a conclusão. A ideia é preservar e fortalecer as investigações”, disse.

Jucá afirmou ainda que o projeto será debatido e a comissão deverá fazer audiências públicas sobre a matéria. “O projeto está aí. Eu espero que ele seja melhorado”, disse o senador, após a sessão solene de reabertura dos trabalhos do poder Legislativo. O projeto, que ainda não tem número, começará a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça.

 

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