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Resíduos sólidos: MPRR fiscaliza cumprimento da Lei 12.305/10 em Roraima

A edição da Lei 12.305/10 instituiu no Brasil a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que contém importantes instrumentos para o avanço no enfrentamento dos problemas ambientais, sociais e econômicos, decorrentes do manejo inadequado desse tipo de produto.

A norma regulamenta a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos e estabelece metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões, instituindo instrumentos de planejamento nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

A PNRS, após 20 anos em debate no Congresso Nacional, estabelece o mês de agosto de 2014 como prazo limite para que estados e municípios elaborem Planos de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, prevendo soluções integradas à coleta seletiva, recuperação e reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.

Em Roraima, os 15 municípios continuam com dificuldades para atender as exigências da Lei dos Resíduos Sólidos. Atento ao problema, o Ministério Público (MPRR) vem acompanhando de perto as políticas ambientais nos diversos municípios do estado.

Para o promotor de justiça de Defesa do Meio Ambiente, Zedequias de Oliveira Júnior, o Ministério Público vai continuar adotando medidas que garantam o cumprimento efetivo da legislação e mobilizando a sociedade civil organizada, além de gestores, para que priorizem políticas públicas que promovam a preservação do meio ambiente.

Confira a situação atual de cada município

Alto Alegre – A Promotoria de Justiça da Comarca instaurou procedimento para investigar a existência de danos ao meio ambiente em decorrência do despejo irregular de resíduos sólidos em local inapropriado, bem como a inexistência de aterro sanitário. Constatadas as irregularidades e a prática de crime ambiental, o MPRR notificou a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), para que seja elaborado Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). À prefeitura e aos demais órgãos ambientais, a promotoria expediu notificação recomendatória para que apresentem projeto de construção de aterro sanitário, com implementação da política de coleta seletiva, inclusive dos dejetos finais de hospitais, farmácias e congêneres.

Boa Vista – Situado ao lado esquerdo da BR-174, saída de Boa Vista para o estado do Amazonas, o aterro sanitário vem poluindo o lençol freático e também o igarapé Wai Grande, localizado na área urbana da capital. Essa é apenas uma das diversas irregularidades na obra que transformou-se em um ‘lixão’ a céu aberto, fato que motivou a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente a instaurar procedimento para investigar a situação da área e pedir a reparação, recomposição e compensação dos danos causados.

Bonfim – No município fronteiriço – Brasil/Guiana Inglesa – a Prefeitura está desenvolvendo um projeto para a regularização do plano municipal de resíduos sólidos. A Promotoria de Justiça da Comarca acompanha os trabalhos e tem cobrado agilidade na execução da obra, uma vez que o cronograma apresentado pela prefeitura não vem obedecendo os prazos estabelecidos pela Lei 12.305/10.

Cantá – No município a situação também é preocupante. Apesar da prefeitura comprometer-se em sanar as irregularidades na Vila Félix Pinto, mediante a assinatura de termo de ajustamento de conduta com o MPRR, o qual não foi cumprido e está em vias de execução judicial.

Caracaraí – A Promotoria de Justiça da Comarca instaurou procedimento para acompanhar a devida adequação do aterro sanitário da região, bem como a destinação dos resíduos sólidos no município.

Mucajaí – Em se tratando do  Município Mucajaí há em andamento um PINA, que resultou em   TAC assinado pelo município na pessoa do Prefeito para cumprimento da lei de Resíduos Sólidos.

Iracema – No tocante ao Município de Iracema foi instaurado  um ICP e a promotoria de justiça vai propor ao município assinatura de TAC a fim de que se cumpra a lei de Resíduos Sólidos.

Normandia – O município iniciou a construção de aterro sanitário para o descarte de resíduos sólidos, no entanto, a obra encontra-se desativada por falta de licenciamento. A Promotoria de Justiça da Comarca estuda quais medidas serão adotadas pelo MPRR para responsabilizar os gestores e sanar o problema e requisitou projeto municipal de resíduos sólidos, que ainda não foi entregue.

Em relação à construção do aterro sanitário, segundo informações da FEMARTH, há apenas uma licença prévia para a construção, porém, vencida. O MPRR vai propor Termo de Ajustamento de Conduta para a regularização das licenças e cumprimento da Lei de resíduos sólidos.

Pacaraima – Na fronteira Brasil/Venezuela, a Promotoria de Justiça da Comarca, que abrange ainda os municípios de Amajari e Uiramutã, ajuizou em 2013 uma ação civil pública com obrigação de fazer para que a prefeitura recupere a área onde atualmente encontra-se o lixão. O MPRR também requer a reestruturação de um aterro sanitário para atender a demanda, conforme previsão legal.

Rorainópolis – Segundo maior município de Roraima, com população de aproximadamente 27 mil habitantes, Rorainópolis possui serviço de coleta de lixo regular. O problema se agrava com a fumaça tóxica proveniente da queima de lixo, prática comum utilizada pelos moradores da região. Diante dos fatos, o MPRR judicializou a questão e cobra da prefeitura a elaboração de um plano de recuperação a ser apresentado e aprovado pelos órgãos ambientais responsáveis, bem como a construção de um aterro sanitário.

São Luiz do Anauá – A Comarca de São Luiz do Anauá, que abrange ainda os municípios Caroebe e São João da Baliza, propôs duas ações civis públicas com obrigação de fazer para que as prefeituras instalem aterros sanitários em São Luiz do Anauá e São João da Baliza com o objetivo de cessar a degradação ambiental.

 

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