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Renúncia fiscal: Brito diz que governo praticou ilegalidade

Deputado Brito Bezerra apresentou novas denúncias contra Governo do Estado - Foto. Alfredo MaiaO deputado Brito Bezerra (PP) usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), na manhã desta quinta-feira, 3, para reafirmar e apresentar novas denúncias sobre renúncia fiscal ilegal praticada pelo governo do Estado em favor da Empresa Transnorte Energia S/A, responsável pela obra do Linhão de Tucuruí.

Na última terça-feira, 1º, o parlamentar apresentou documentos que comprovam que o chefe do Executivo, por meio de Decreto Governamental Nº. 14.982-E, publicado no dia 8 de janeiro de 2013 no Diário Oficial do Estado (DOE), concedeu os benefícios fiscais à referida empresa.

O decreto concede a redução da base de cálculo de 90% do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção de subestações e linhas de transmissão e subtransmissão de energia elétrica em alta tensão, no trecho Manaus (AM)/Boa Vista. O valor da obra é de R$ 1,2 bilhão, por meio de contrato com o governo Federal.

Segundo Brito, o ato é ilegal, uma vez que toda renúncia fiscal só pode ser feita com a aprovação do Poder Legislativo. Além de agir de forma monocrática, segundo o deputado, o governo do Estado beneficiou a empresa Transnorte Energia S/A sem a mesma preencher os requisitos legais necessários para ter direito ao regime especial a contribuinte.

Conforme ele, o Decreto Nº. 14330-E, de 11 de julho de 2012, no artigo 489, é bem claro em sua redação quando diz que não será concedido benefício aos contribuintes inscritos no Cadastro Geral Fiscal há menos de um ano. O comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pela Receita Federal mostra que a Transnorte Energia S/A possui data de abertura em 22 de janeiro de 2013.

O Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) 01/2013, para concessão dos benefícios fiscais, foi assinado pelo secretário de Estado da Fazenda, pelo diretor do Departamento da Receita e pelos representantes legais da empresa no dia 20 de março de 2013.

“A empresa foi aberta e com 58 dias de criação, o governo do Estado isentou. O decreto diz que tem que ter no mínimo um ano inscrito. Estou enviando formalmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e esse TARE tem que ser declarado inválido. O termo perde a validade somente por esse requisito simples, mas necessário”, afirmou.

Em decorrência disso, o parlamentar afirmou que o Estado já deixou de recolher R$ 1,8 milhão em tributos. Conforme ele, duas notas fiscais emitidas pela empresa nos valores de R$ 18,6 milhões e R$ 19 milhões, respectivamente, foram protocoladas na Secretaria Estadual da Fazenda.

“Esses recursos já deveriam estar nos cofres públicos. Mas desse valor R$ 1,8 milhão que deveria ser recolhido, o governo isentou em 90%. Ou seja, de R$ 1,8 milhão só ficaram R$ 185 mil”, disse Brito ao destacar que desse último valor, o secretário de Estado da Fazenda teria ordenado a suspensão da arrecadação que só será recolhida após 90 dias do término da obra, previsto para acontecer em abril de 2017. Além disso, o valor será parcelado em seis vezes e não haverá cobrança de juros.

Em aparte, os deputados Flamarion Portela (PTC), Gabriel Picanço (PRB) e Soldado Sampaio (PC do B) disseram que vão buscar junto aos órgãos de controle, anulação de todos esses atos praticados pelo governo do Estado que estariam lesando a sociedade. A denúncia será encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas.

 

 

 

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