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Projeto que beneficia Tribunal de Justiça é aprovado na ALE-RR

Projeto foi aprovado em primeiro turno - Foto: Charles Wellington

Projeto foi aprovado em primeiro turno – Foto: Charles Wellington

O projeto do novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, de autoria do Tribunal de Justiça, foi aprovado em primeiro turno, na manhã desta terça-feira, 24, durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

O deputado George Melo (PSDC), presidiu os trabalho da comissão conjunta responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar n° 005/15.

De acordo com o parlamentar, o texto trata da revogação da afetação de bem imóvel, previsto no inciso V do art. 97-A da Lei Complementar n° 221/2014, em virtude de sentença judicial do Supremo Tribunal Federal. A intenção, ainda segundo o deputado, é dar mais autonomia ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para proceder às destinações dos seus imóveis, de acordo com a necessidade que a situação do momento exigir.

Durante a reunião, o relator da Comissão, deputado Marcelo Cabral (PMDB), apontou a necessidade de adequação do projeto por meio de substitutivo, aprovado em primeiro turno com 20 votos favoráveis.

Segundo o deputado George Melo, a adequação foi feita após uma discussão criteriosa com todos os membros das Comissões. “Foi feita uma adequação precisa, de liberar esse projeto para que o TJ pudesse fazer seu trabalho em seus bens imóveis”, ressaltou.

O parlamentar disse também que para fazer a desafetação desses imóveis, o Tribunal de Justiça precisa da aprovação desse projeto para dar legalidade nas demais áreas afins e poder construir e/ou reformar. “Tudo isso precisa de uma base jurídica e essa base se complementou com a ação do Legislativo”, comentou.

Igeane Marques

 

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