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Projeto que beneficia feirantes, donos de bancas de jornais e quiosques é aprovado no Senado

Senador Romero Jucá - Foto: Tiago OrihuelaA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, em turno suplementar, o projeto de lei 137 de 2013 que transmite a  herdeiros o direito de utilização de área pública em caso de morte do dono, nos casos de quiosques, trailers, bancas de feiras e bancas de jornais e revistas. 

“Este projeto é muito importante para estes trabalhadores. O filho do dono de um quiosque poderá assumir o trabalho pelo prazo da concessão. É uma forma de preservarmos uma família que pode ficará desamparada de repente pelo falecimento de um marido ou de um pai”, afirmou Jucá. 

O senador explicou que poderá ser requerido a utilização de área pública de marido/companheiro ou parentes do titular do direito de uso que venha a falecer ou seja acometido de uma enfermidade física ou mental que o impossibilite de gerir seus próprios atos.

“Se o próprio poder público reconhece a relevância dos serviços prestados por esses trabalhadores, ao permitir que façam uso do espaço, seria contraditório determinar a cessação da atividade por algum infortúnio que tenha vitimado o titular do direito”, aponta o relatório favorável ao projeto.

De acordo com o senador Jucá, a medida se assemelha à Lei 12.865 de 2013 que previu o direito para os familiares permissionários dos serviços de táxi que venham a falecer. A matéria aprovada hoje é terminativa na CCJ, ou seja, não precisa ser votada em plenário. Dessa forma, segue agora para apreciação dos deputados na Câmara dos Deputados.

 

 

 

 

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