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Prefeitura elabora cartilha para orientar servidores no período eleitoral

Com a proximidade do período eleitoral, a Prefeitura de Boa Vista elaborou a Cartilha de Orientação aos Agentes Públicos Municipais. A cartilha serve de orientação aos gestores públicos e servidores municipais em relação às limitações impostas pela legislação eleitoral.

O sistema eleitoral  do Brasil garante a livre manifestação de pensamento e apoio aos candidatos que concorrem em campanhas eleitorais. Entretanto, o pleito não pode sofrer desequilíbrio em razão de oferta de serviços ou pelo uso de bens públicos em prol de um candidato e em detrimento de outro.

“O servidor municipal é livre para apoiar o candidato que deseja, entretanto ele não pode se utilizar de bens ou serviços públicos para esse fim, como usar o veículo, o telefone e os serviços da prefeitura para tanto. Fora de seu horário de trabalho é permitido que ele participe da militância em prol do candidato escolhido”, disse a procuradora geral do município, Marcela Medeiros.

Para estabelecer esses limites, a legislação eleitoral trouxe uma série de condutas que são vedadas aos agentes públicos. A preocupação do município é esclarecer e orientar todos os servidores. “É importante que todos tenham conhecimento das regras de modo a contribuir para  que o período eleitoral transcorra com tranquilidade”, destacou a procuradora.

Uma das principais observações contidas na Cartilha fala sobre a cessão de servidores e uso indevido de bens públicos com a finalidade de beneficiar algum candidato que esteja concorrendo ao pleito. A cartilha pode ser encontrada no Diário Oficial do Município, nº 3710, do dia 2 de julho.

 

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