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PRE/RR expede recomendações a partidos políticos, empresas gráficas e órgãos públicos sobre regras de propaganda eleitoral

Candidato e partidos devem ficar atentos às regras - Foto: DivulgaçãoO Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Procuradoria Regional Eleitoral em Roraima (PRE-RR), encaminhou recomendações aos partidos políticos, empresas gráficas, instituições públicas e órgãos de polícia e de trânsito do Estado, alertando sobre as regras de veiculação e confecção de material de campanha das eleições 2014.

As recomendações têm o objetivo de conscientizar sobre as regras de propaganda eleitoral, ampliando a parceria com órgão públicos, empresas e a sociedade, para a intensificação das fiscalizações de propagandas eleitorais irregulares.

Aos representantes legais e dirigentes de órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, do Poder Legislativo e Executivo, foi recomendado que, no prazo de 10 dias, proíbam a utilização das repartições públicas para realização de atos de campanha eleitoral, inclusive mediante uso de bóton, camiseta ou de qualquer outro acessório por servidores públicos e visitantes, bem como o uso do estacionamento com veículos adesivados com propaganda eleitoral.

A PRE pede ainda que seja dada ampla divulgação ao conteúdo da recomendação a todos os servidores, visitantes, prestadores de serviços, administradores, encarregados do controle de ingresso de veículos, tais como porteiros ou seguranças de estacionamento das repartições públicas para que adotem as medidas necessárias ao fiel cumprimento da legislação eleitoral vigente, sob pena de responsabilização conjunta.

Policias, Detran e partidos políticos 

Para a Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Detran, e secretarias municipais de trânsito, a Procuradoria orientou que os órgãos intensifiquem as fiscalizações buscando observar a regularidade dos veículos “envelopados” perante o Detran, e que observem a correta aplicação da legislação de trânsito, inclusive a medida administrativa de “retenção do veículo para regularização”.

Os casos identificados devem ser encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral, com as respectivas imagens do envelopamento e propaganda eleitoral, além de dados dos veículos, condutores e proprietários, ainda que o automóvel se encontre devidamente regularizado perante o órgão de trânsito. As informações devem ser enviadas para o e-mail eleitoralrr@mpf.mp.br, com os arquivos das respectivas imagens.

Aos candidatos e partidos políticos foi recomendado que mantenham rígido controle sobre a contratação, confecção, distribuição e veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, especialmente em relação à absoluta gratuidade e espontaneidade das mesmas, bem como para que se atentem às regras de utilização dos carros de som.

Empresas de serviços gráficos 

As empresas de serviços gráficos foram orientadas a não receberem como contraprestação dos serviços prestados qualquer pagamento em dinheiro, ou estimável em dinheiro, procedente de origem não-identificada e de fontes vedadas (previstas no artigo 24 da Lei Nº 9.504/1997, e no art. 28 da Resolução TSE Nº 23.406/2014).

A PRE solicitou ainda que as empresas realizem a conferência, no momento da contratação dos seus serviços para finalidade eleitoral, da documentação do contratante, especialmente dados de RG e CPF, comunicando os órgãos de segurança pública em caso de suspeita de falsificação de documento. As mesmas devem também providenciar a imediata emissão da nota fiscal, no momento da realização da despesa eleitoral – a qual deve ser emitida em nome de candidato, partido político e comitê financeiro (com a identificação do CNPJ), contendo a descrição completa do material de campanha e a respectiva tiragem individualizada para cada material. As notas devem ser enviadas para o endereço eletrônico eleitoralrr@mpf.mp.br, respeitando-se os prazos descritos na recomendação.

As gráficas foram recomendadas ainda a absterem-se de produzir material impresso de campanha eleitoral em desconformidade com a legislação de regência, sob pena de responsabilidade solidária, especialmente no que tange à propaganda em bens particulares (incluindo veículos).

De acordo com a PRE, em caso de descumprimento das medidas recomendadas, os responsáveis assumirão o risco de responderem judicialmente nas esferas civil e criminal, em ações a serem ajuizadas pelo Ministério Público.

Acordo de Cooperação Técnica 

As recomendações foram entregues aos representantes de partidos políticos, empresas gráficas e instituições públicas na manhã desta terça-feira, dia 19 de agosto, no pleno do TRE, ao final da cerimônia de assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre a PRE/RR e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Militar, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Assuntos Indígenas (SMGA), Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMST) e a Superintendência Municipal de Trânsito (SMTRAN). O acordo prevê a intensificação da fiscalização e o cumprimento das legislações eleitoral e de trânsito durante as eleições 2014.

 

 

 

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