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PGE-RR suspende a exigibilidade da cobrança futura em relação à contribuição social

O Estado de Roraima, por meio da sua Procuradoria-Geral (PGE-RR), ajuizou uma ação judicial na Justiça Federal com a finalidade de ver reconhecido o seu direito de não mais recolher as contribuições previdenciárias que incidiram sobre os serviços prestados pela Cooperbrás – Cooperativa Brasileira de Serviços Múltiplos de Saúde, bem como ter o direito de ser ressarcido do valor já pago, que gira em torno de R$ 43 milhões.

A Justiça Federal concedeu liminar favorável para suspender a exigibilidade da cobrança futura e dos parcelamentos em relação à contribuição social prevista no inciso IV, art. 22 da Lei nº 8.212/91, especificamente quanto ao contrato e aditivos do Estado de Roraima com a Cooperbrás no período de abril de 2009 a maio de 2014.

Na decisão, a Justiça Federal viu verossimilhança do pedido do Estado em relação à suspensão da exigibilidade e à emissão de certidão, tendo em vista, que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do recurso extraordinário nº 595.838/SP decretou a inconstitucionalidade da norma que autorizava essa cobrança de contribuição social, mais precisamente a norma prevista no inciso IV, art. 22 da Lei nº 8.212/91tendo em vista que tal norma somente poderia ter sido editada pela União através de Lei Complementar, na utilização do que se denomina de competência residual da União.

De acordo com o procurador do Estado Edival Braga, “a União se utilizou de uma Lei Ordinária para instituir uma contribuição previdenciária prevista no art. 195, § 4º combinado com o art. 154, inciso I, da Constituição Federal, que lhe autoriza, na utilização da sua competência residual, instituir novas contribuições previdenciárias. Contudo essas novas contribuições só podem ser instituídas através de Lei Complementar, por isso o STF, através de seu Plenário reconheceu a inconstitucionalidade de tal cobrança tributária”.

Ainda de acordo com Braga, é bom registrar que o STF ainda não julgou a modulação de efeitos requerida pela União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional. “A modulação de efeitos consiste no instituto constitucional em que o Supremo diz a partir de que lapso temporal, de que momento histórico passa a valer a decisão do Supremo no bojo da constitucionalidade, ou seja, a partir de que ano essa cobrança tributária passa a ser indevida, ou se somente a partir da decisão do STF, por exemplo,” explicou.

“Essa informação é de fundamental importância porque a partir dessa modulação de efeitos é que o Estado de Roraima vai verificar, na verdade, o montante a ser devolvido, ou ressarcido pela União ao Estado de Roraima”, completou Braga.

Para o procurador essa liminar concedida pela Justiça Federal, é uma vitória maiúscula para Estado de Roraima, especialmente tendo em vista o momento de dificuldade financeira em que passa o Estado. “É mais uma contribuição da Procuradoria-Geral para formulação e execução das políticas públicas do governo do Estado”, disse.

O procurador Edival Braga exaltou o trabalho da equipe técnica do governo do Estado na obtenção do êxito dessa ação judicial. “Os contadores do Estado fizeram seus relatórios técnicos, demonstrando de forma precisa e contábil os valores que o Estado de Roraima já havia recolhido para a União, a título de contribuição previdenciária relativa à Cooperativa, e que passou a ser indevida a partir do julgamento do Supremo”, destacou.

 

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