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PEC que beneficia familiares de deficientes e idosos é aprovada na ALE-RR

Chico Guerra: “É uma proposição que trará mais dignidade a essas pessoas” - Foto: Hisraufre EmilianoA Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou em primeiro turno, na manhã desta sexta-feira, 11, em sessão extraordinária, na Sala de Reuniões, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 008/13 que estabelece o horário de trabalho para o acompanhante de pessoas com deficiência ou idosos.

A matéria de autoria do presidente da Casa, deputado Chico Guerra (PROS), e de vários parlamentares foi aprovada por unanimidade. “O servidor público estadual que seja responsável legal e cuide diretamente de pessoas com deficiência ou idosos, que comprovadamente necessitem de assistência permanente, independente de estarem sob tratamento terapêutico, terá redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração”, explicou Guerra.

O presidente afirmou que a proposição trará mais dignidade a essas pessoas.  “Estou muito satisfeito em contar com o apoio dos nobres colegas, que se sensibilizaram com a matéria e aprovaram de forma unânime. É importante destacar que o Estado tem obrigação de dar assistência aos deficientes e idosos, porém não temos um local apropriado para abrigar esses cidadãos nos momentos em que seus familiares estão trabalhando. Tenho a certeza de que a população ganhará muito com isso”, destacou o presidente, informando que a proposição seguirá para votação em segundo turno na próxima semana.

TJ-RR

Os parlamentares também aprovaram por unanimidade, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº. 010/2014 de autoria do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR), que dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário.

 

 

 

 

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