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PEC 004: Brito Bezerra destaca preocupações da bancada de oposição

Brito destacou que a preocupação da bancada de oposição é a possível inconstitucionalidade da PEC - Foto: H. EmilianoNa sessão ordinária desta terça-feira, 10, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), o deputado Brito Bezerra (PP) utilizou a tribuna do plenário deputada Noêmia Bastos Amazonas representando a bancada de oposição a respeito da PEC 004/2014, que reintegra os servidores do ex-Território de Roraima aos quadros do governo estadual.

 

Brito ressaltou que atualmente a PEC é um dos assuntos mais debatidos e especulados no estado. “Considero como um dos assuntos mais sérios, principalmente pelas expectativas que esta PEC gera. Trata-se do sonho de milhares de ex-servidores que se sentem injustiçados e que querem voltar a ter vínculos empregatícios com o poder público”, disse.

Brito comentou que na Casa e em outros órgãos de administração pública fala-se em inconstitucionalidade. “Uma matéria que seja aprovada em qualquer parlamento, seja ele federal, estadual ou municipal e que não tenha amparo constitucional é passível de nulidade pelo Supremo Tribunal e é esta a preocupação da bancada de oposição”, ressaltou .

O parlamentar comentou que no quadro funcional da ALE-RR existe um corpo jurídico que pode elaborar um parecer sobre a possibilidade de inconstitucionalidade caso a PEC seja aprovada. “Precisamos de clareza para a discussão e votação desta matéria”, disse.

De acordo com Brito, a oposição tem a função de balizar as decisões do poder e não apenas de ser contra tudo que é proposto. “Se esta PEC for constitucional e não frustrar os sonhos de vários pais de família, terá total apoio e votos da bancada de oposição”, destacou.

Brito comentou que depois de votada e aprovada, a regulamentação deve ser feita em 120 dias e não em 180, como está determinada atualmente. “Desta forma todos terão direito efetivo de voltar ao quadro do estado antes das eleições, porque depois a Procuradoria pode alegar inconstitucionalidade e todo trabalho feito no legislativo será em vão. Apoiamos esta emenda desde que haja clareza jurídica”, disse.

Apartes

Os deputados Zé Reinaldo (PSDB), Jalser Renier (PSDC) e Coronel Chagas (PRTB) também falaram a respeito da PEC. O deputado Zé Reinaldo, líder da base governista, elogiou a transparência e a preocupação de Brito ao tratar do tema com tanta clareza. “A ALE-RR tem que mostrar seu verdadeiro papel”, destacou.

O deputado Jalser Renier ressaltou pontos importantes do discurso de Brito. “Precisamos estudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o impacto que será gerado para o próximo ano. Temos que organizar esta PEC e, se necessário for, criar uma comissão para que se possa levantar a quantidade de servidores que serão alcançados e todo o impacto financeiro para que o discurso vire prática. Já me posicionei favorável a esta PEC e não irei mudar de ideia agora”, disse. O deputado Coronel Chagas ressaltou que nos autos consta um parecer jurídico da Casa alegando a constitucionalidade da PEC.

 

 

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