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Órgãos deverão entregar prestação de contas até 31 de março

O prazo para que as unidades jurisdicionadas prestem contas referentes ao exercício de 2016 ao Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) vai até o dia 31 de março de 2017. Ao todo, são 88 entes e órgãos estaduais e municipais, dentre os quais as prefeituras e câmaras municipais, cujos titulares são ordenadores de despesas.

Os documentos que deverão ser apresentados são referentes à prestação de Contas de Gestão, em cujas contas o TCERR verifica se houve falhas, irregularidades ou ilegalidades nos atos de gestão, que englobam, por exemplo, a emissão de empenhos, autorização de pagamentos e outros atos que envolvam gastos com recursos públicos. Após a análise do TCERR, é emitido um acórdão, que expressará se as contas foram aprovadas, aprovadas com ressalvas ou reprovadas.

A Diretoria de Atividades Plenárias e Cartorárias (Diple) do TCERR, responsável pela conferência desses documentos, funcionará excepcionalmente de forma ininterrupta no dia 31 de março, das 7h30 às 18h, quando se encerra o prazo legal para recebimento das contas. A Diple está localizada na rua Prof. Agnelo Bittencourt nº 361, Centro.

Contas de Gestão

A diretora da Diple, Margareth Miranda, explica que até o ano de 2014 as contas eram apresentadas totalmente de forma física, porém a Instrução Normativa nº 005/2014, do TCERR (alterada pela IN nº 001/2015), a partir de 2015 trouxe inovações e impôs um modelo vinculado com um dos itens da prestação de contas a ser apresentado de forma totalmente eletrônica, que é o relatório de gestão. Ainda conforme a diretora, quando não há a prestação de contas é instaurada uma Tomada de Contas Especial e o gestor multado. Até agora, segundo Margareth Miranda, foram recebidas pelo TCERR a parte física das prestações de contas das câmaras municipais de Caroebe e de Caracaraí e a parte eletrônica (Relatório de Gestão) da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan).

Contas de Governo

A prestação de Contas de Governo, que é apresentada pelo chefe do Poder Executivo do Estado (governador) e pelos chefes do Poder Executivo Municipais (prefeitos), ou seja, das 15 prefeituras municipais, tem prazo de apresentação de sessenta dias, contados da abertura da sessão legislativa, ao respectivo Poder Legislativo estadual e municipais, e os órgãos recebedores têm o prazo de cinco dias para remetê-la ao TCERR. “Trata-se de uma data variável, mas o prazo de apresentação dessas contas encerra-se normalmente em meados do mês de abril”, esclarece a diretora da Diple.

Nas contas de Governo é verificado principalmente se os percentuais constitucionais foram aplicados corretamente nas áreas de educação, saúde e gasto com pessoal. O TCERR não julga essas contas, dá o auxílio técnico e emite um parecer prévio para subsidiar o julgamento, que será feito pela Assembleia Legislativa ou Câmaras Municipais. Estas contas, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno do TCERR, são entregues diretamente na Diple.

Na hipótese de omissão no dever de prestar contas por parte desses órgãos, cabe ao presidente do TCERR oficiar ao Legislativo, a fim de que efetue a tomada de contas especial no prazo de sessenta dias, sob pena de representação ao órgão competente, para adoção de medidas legais pertinentes, conforme disposto no art. 8º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 006/94.

Lucyara Duarte

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