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Artigo: O desserviço público da Câmara Municipal de Boa Vista – Elói Martins Senhoras

eloisenhoras3A alta incidência tributária e a baixa qualidade dos serviços públicos tem promovido no Brasil um senso de indignação popular que se materializa desde o ano de 2013 por manifestações nas ruas e nas redes sociais contra as instituições políticas crescentemente permeadas por anéis burocráticos corruptivos e pela priorização de interesses privados em detrimento dos interesses públicos.É neste contexto que surgem críticas ao funcionamento da Administração Pública, em especial, o Poder Executivo e Legislativo, pois a crise da democracia representativa em uma sociedade cada vez mais interconectada pelas tecnologias de informação e comunicação vai crescentemente abrindo a caixa opaca da máquina pública e das ações enquadradas como morais ou legais pelos seus líderes políticos.

Como um laboratório em pequena escala da realidade brasileira, Roraima foi recentemente bombardeado por denúncias advindas de uma equipe de jornalismo de fora de Roraima, reiterando constatações já publicizadas por jornalistas e analistas políticos independentes do estado, sobre as imoralidades e ilegalidades existentes no Poder Público, com destaque ao Poder Legislativo do município de Boa Vista.

Por um lado, na matéria do programa Fantástico, veiculada pela Rede Globo de Comunicação no dia 26 de Abril de 2015, houve o destaque para várias ilegalidades na Câmera Municipal de Boa Vista (CMBV) que se caracterizam como atos de improbidade administrativa, causando flagrantes lesões ao patrimônio público devido ao padrão rentista existente na máquina pública, na qual surgem ganhos improdutivos e muitas vezes corruptivos diretamente ligados aos interesses particulares dos vereadores, com repercussão na canibalização de recursos orçamentários de agendas públicas que poderiam ser direcionadas aos cidadãos.

Em primeiro lugar, há um claro paraquedismo político que se manifesta na CMBV por uma renovação elevada dos quadros de vereadores a cada eleição, a qual se caracteriza, não pelo voluntarismo da garantia dos interesses públicos, mas antes por uma prioritária lógica privatista de ganhos por meio de subsídios remuneratórios e verbas indenizatórias que totalizam mais de R$ 86.000, 00 mensais em um espaço de tempo de 4 anos, tornando não à toa os empreendedores políticos nos maiores empresários econômicos em Boa Vista, juntamente com políticos de outras instâncias federativas e de outros Poderes.

eloisenhoras1Em segundo lugar, existe um atentado aos princípios da moralidade e da legalidade devido à ausência de razoabilidade nos gastos dos vereadores com eventual uso de notas frias, como as icônicas declarações com gastos de combustível, passagens aéreas e aluguel de veículos com empresas de familiares ou em loja de venda de ração, bem como, em razão da falta de proporcionalidade entre servidores efetivos e comissionados, uma vez que para os 79 servidores concursados existe um total de 595 servidores comissionados, divididos entre 336 cargos funcionais de gabinete e 259 cargos de natureza geral na CMBV, impactando negativamente no orçamento, sem correspondente aumento de eficiência da casa legislativa em suas funções de produção de lei e controle externo.

Por outro lado, há que se observar que a natureza funcional de controle e produção de leis por parte da CMBV incorre em um claro desvirtuamento qualitativo e quantitativo, uma vez que existe um persistente silêncio administrativo de ações na casa, apesar do aumento do número de vereadores em 2012, prevalecendo um baixo número de matérias tramitadas, sendo a maioria de baixíssima qualidade, sem repercussão efetiva no dia a dia do cidadão.

No ano de 2014, embora 207 matérias tenham sido tramitadas na CMBV no ano de 2014, apenas 30 Projeto de Lei oriundos do Poder Executivo refletiram em impactos orçamentários para o desenvolvimento de políticas públicas, restando um volume de 177 outras matérias oriundas do Poder Legislativo que apenas disciplinaram temas com baixa relevância na vida do cidadão boa-vistense.

Entre as matérias, destacam-se os 14 Projetos de Lei, que versaram essencialmente sobre temas  como mudança da denominação de ruas e locais públicos, os 3 Projetos de Resolução, instituindo gratificações ou aumentando valor de retribuições na CMBV, os 11 Projeto de Decreto, que concederam homenagens e títulos, bem como criaram dias especiais a determinados temas, as 148 Indicações de ações de estudo ou cobrança de ações por parte do executivo, com apenas um único Projeto de Lei Complementar, regulamentando temas da Leio Orgânica Municipal.

eloisenhoras2Tomando como referência os dados sobre o Orçamento do Município de Boa Vista, disponibilizados no Portal da Transparência, observa-se que a CMBV representou, nos anos de 2012 e 2013, o 8º maior gasto orçamentário em um total de 20 unidades gestoras que incluem secretarias, fundações e fundos de transferência federal de saúde e educação, demonstrando que não se trata de um gasto marginal, mas antes com alto impacto orçamentário e baixíssimo grau de produtividade na agenda pública.

Se na capital de Roraima, Boa Vista, o ônus da CMBV é elevado, com o 8º maior gasto orçamentários, nos 14 municípios do interior ele é proporcionalmente ainda maior, normalmente, como 5º maior gasto, dada a baixíssima capacidade arrecadatória com base no Imposto sobre Serviços (ISS) e no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o que repercute em uma estrutural dependência do Fundo de Participação Municipal (FPM), com consequente canibalização de recursos das agendas executivas de políticas públicas.

Com base nestas discussões, observa-se que o Poder Legislativo no município é uma máquina que presta um desserviço ao cidadão, ao exercer sua função maior sob o paradigma do silencio administrativo qualitativo e quantitativo, em um contexto que gera um ônus orçamentário com desvio de verbas, as quais poderiam ser utilizadas para outras políticas públicas essenciais.

É certo que entre as capitais estaduais, a CMBV se destaca em razão da sua ineficiência em termos de altos gastos e baixa capacidade de produção de leis e controle, embora, represente, um caso típico de estrutura do Poder Legislativo no Brasil como um todo, permeada por uma lógica reativa, na qual o Poder Executivo se tornou o grande produtor de leis.

Convido aos leitores para acompanharem na semana que vem, a análise da conjuntura do Poder Legislativo no Brasil, a fim de mostrar que a vanguarda da imoralidade e ilegalidade em Boa Vista trata-se de um referencial para os municípios de outros estados, os quais devido aos tamanhos maiores são menos translúcidos para a apreensão de um fenômeno que é sistêmico e cada vez mais corrói a credibilidade das instituições públicas.

eloisenhoras4(*) Elói Martins Senhoras é economista e cientista político, professor da Universidade Federal de Roraima (UFRR). Email de contato: eloisenhoras@gmail.com. Outros trabalhos podem ser encontrados em www.works.bepress.com/eloi.

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