Portaria agiliza e facilita pedido de inscrição estadual

A Portaria nº 699/-08, publicada no último dia 29 de outubro no Diário Oficial do Estado (DOE), facilitará e agilizará o pedido de inscrição estadual. As novas empresas que solicitarem a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) junto à Central Fácil, localizada na Junta Comercial de Roraima (Juncerr), receberão de imediato a inscrição estadual.

Ficará pendente somente a Ficha de Atualização Cadastral (FAC) e a senha do contribuinte para acessar o site da Sefaz (www.sefaz.rr.gov.br) e ter acesso aos serviços disponíveis na Central de Serviços.

Antes, a empresa só recebia a inscrição estadual após a diligência feita por um fiscal de tributo estadual, que constatava se as exigências para a abertura de uma empresa estavam sendo cumpridas pelo contribuinte.

Agora, após dá entrada na Central fácil com os documentos exigidos, de imediato gera no sistema a inscrição estadual. Ela só será suspensa de ofício, se o fiscal, após visitar o endereço citado no contrato social, indeferir o pedido.

Na Central Fácil funciona a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Secretaria Municipal de Finanças, Receita Federal e Junta Comercial.

Marilena Freitas