Pessoas de 60 anos podem ter prioridade em tramitação de processos administrativos

Tramita na Assembléia Legislativa (ALE-RR), o Projeto de Lei nº 018/08 que estabelece prioridade de tramitação aos processos administrativos, em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

A proposta é de autoria da deputada Socorro Simões (PRB). Pelo projeto o interessado na obtenção deste benefício, juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade administrativa a que se encontra vinculado o processo.

Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

Os processos de que se trata a presente Lei deverão ser identificados através de uma fita adesiva ou carimbo equivalente, com os seguintes dizeres: Tramitação Preferencial – Idoso e o mesmo deverá ser afixado em cartaz em local visível, no interior do estabelecimento.

Rápido
Segundo a autora do Projeto o objetivo não é o de estabelecer privilégios, já que o ideal seria que todos tivessem um encaminhamento rápido.

“Mas de reconhecer a necessidade de um atendimento prioritário para os idosos que realmente precisam de um tratamento diferenciado. É bom ressaltar que, não se trata apenas de exclusividade em guichês próprios ou cadeiras confortáveis, mas de um atendimento ágil”, ressaltou a parlamentar.

Na visão da deputada a inexistência de políticas públicas direcionadas aos cidadãos com idade avançada, fez com que muitas injustiças sociais fossem cometidas ao longo de muitos anos, em todo o território brasileiro.

De acordo com Socorro Simões felizmente para mudar essa situação foi criado o Estatuto do Idoso, através da Lei Federal nº. 10.741/2003, que estabelece normas destinadas a regular e assegurar os direitos dos idosos, representando assim uma grande conquista social para eles.

Visando o bem-estar dessa parcela da nossa população, o Estatuto veio com o intuito de assistir ao idoso em todos os aspectos de sua vida, proporcionando a eles mais condições de liberdade, dignidade e respeito.

Humilhação
“É importante destacar que muitos idosos moram sozinhos e a maioria não tem condições físicas e financeiras, tampouco transporte para se locomover, além da humilhação e discriminação a que estão sujeitos, inclusive por parte de familiares”, concluiu a deputada Socorro Simões.