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MPE: deputados aprovam projeto que trata do Quadro de Pessoal

A votação ocorreu durante sessão extraordinária na Sala de Reuniões - Foto: Hisraufre EmilianoEm sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira, 11, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), os deputados aprovaram, em turno único, o Projeto de Lei nº. 035/2014 que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Roraima.

A proposta altera os dispositivos e anexos da Lei nº. 153, de outubro de 1996, referente à nomenclatura e aos códigos de alguns cargos, promovendo adequações terminológicas, em nada afetando o orçamento ministerial.

Uma das alterações permitirá ao servidor de carreira investido em cargo comissionado optar pela remuneração integral do cargo efetivo, com o acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento) do cargo em comissão, além de disciplinar os possíveis afastamentos, impedimentos ou substituições dos cargos em Comissão de Direção e Chefia.

A proposta também cria Gratificação de Atividade de Risco (GAR), destinada aos servidores ocupantes dos cargos de Motorista, Oficial de Diligência, Oficial de Promotoria do Interior, Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete, entre outras medidas. O PL segue para sanção do chefe do Executivo.

Lei das Terras

O Projeto de Lei nº. 028/2014 que trata da Política Fundiária Rural e da Regularização Fundiária Rural do Estado de Roraima, conhecido como Lei das Terras, de autoria governamental, foi aprovado por unanimidade durante sessão extraordinária, na manhã desta sexta-feira, 11, na Sala de Reuniões. A proposta segue agora para sanção do governador Chico Rodrigues (PSB).

 

 

 

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