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Microempresas e e EPPs: Governo perde prazo e projeto é promulgado na ALE

Comissão se reuniu nesta segunda-feira - Foto: Hisraufre Emiliano

Comissão se reuniu nesta segunda-feira – Foto: Hisraufre Emiliano

Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), analisaram em reunião na tarde desta segunda-feira, 9, a Mensagem Governamental que veta totalmente o Projeto de Lei nº 017/2015, do deputado Gabriel Picanço (PRB), que dispõe sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações realizadas no âmbito da administração direta e indireta.

Como parte da justificativa, a governadora Suely Campos (PP) afirmou estar vetando pela presença de vício de iniciativa, na medida em que cria obrigações para os órgãos do Poder Executivo, interferindo em sua organização e funcionamento. Porém, a Mensagem, segundo o presidente da Comissão, deputado George Melo (PSDC), chegou atrasada e isso ocasionou a promulgação do projeto pela presidência da Casa.

Segundo a Superintendência Legislativa da Casa, o Executivo teria 15 dias para analisar o projeto e devolver com o posicionamento, mas não o fez. O PL foi protocolado no Poder Executivo no dia 02 de setembro e só foi devolvido à Assembleia no dia 24. “Como o Governo perdeu o prazo, agora segue para publicação, tanto no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, quanto no Diário Oficial do Estado de Roraima”, destacou.

Ainda conforme Melo, “o projeto 017/2015 é importante, principalmente para as Prefeituras do Estado, que poderão negociar suas pendências diretamente com Governo”, reforçou o parlamentar.

Homenagem

Na mesma reunião da CCJ foi apreciado ainda, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 035/2015, de autoria do deputado Dhiêgo Coelho (PSL), que homenageia, por meio de Comenda, o deputado Chico Guerra (PROS), pelos anos de atuação parlamentar na política roraimense. “Esta comenda é uma forma de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido em Roraima durante todos os anos como representante do povo, sendo Chico Guerra um dos políticos mais experientes”, frisou George Melo.

O PDL agora segue para votação em plenário na ALE-RR.

Tarsira Rodrigues

 

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