Jucá garante recursos para água e esgoto em Boa Vista

Nesta sexta-feira (28), o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB) participou com o Governador José de Anchieta (PSDB), no Palácio Senador Hélio Campos, da assinatura da 3ª etapa das obras de água e esgoto realizadas, pela CAER, em Boa Vista. O contrato foi firmado com a Caixa Econômica Federal na ordem de R$ 60 milhões. Também estavam presentes o Superintendente da Caixa, Paulo Bragato, e o deputado estadual Rodrigo Jucá (PMDB). “Água e esgoto significam saúde para a população. As obras estão em toda cidade e vamos trabalhar, em Brasília, para liberar os recursos. Com PAC - 3 devemos alcançar a meta de oferecer estes serviços em toda capital”, disse o senador Jucá

Na 1ª etapa foram investidos R$ 120 milhões e na 2ª etapa mais R$ 70 milhões. “Hoje 65% da cidade de Boa Vista já têm água tratada. Com as novas obras na capital de expansão da rede, e de construção de esgoto, queremos chegar a 100% de água tratada e de esgoto, bem antes da meta do governo federal de 2020”, afirmou o governador.

Serão atendidos com a rede de esgoto os bairros Liberdade, Buritis, Pricumã e Cinturão Verde. Com isso, haverá aumento substancial do número de pessoas atendidas pelo sistema de coleta e transporte de esgoto, eliminando as fossas sépticas das residências. Aproximadamente 6.763 famílias serão beneficiadas, o que corresponde a 42.131 habitantes.

O bairro Cidade Satélite será beneficiado com melhorias no Sistema de Abastecimento de Água. A otimização e ampliação do sistema de abastecimento de água também terá investimentos. Serão R$11.380.000,00 para execução da 1ª fase da 3ª etapa da obra. Serão feitas, ainda, obras de expansão de água e esgoto no bairro São Bento, além da construção de 770 unidades habitacionais.

Pronatec agora é Lei

Brasília – O líder do governo no Senado, Romero Jucá, ressaltou em plenário a Lei que criou o Pronatec sancionada pela Presidente Dilma nesta quarta feira (26), pela capacidade de acelerar o desenvolvimento, aumentar a produtividade, melhorar a qualidade de produção de bens e serviços e, ainda contribuir para erradicação da miséria. – Sem dúvida é um marco positivo no ensino técnico, principalmente criar oportunidades para uma grande parcela da nossa juventude que não tinha perspectiva de formação e trabalho”, disse Jucá.

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) vai criar, até 2014, oito milhões de oportunidades de formação técnica e profissional para estudantes do ensino médio e trabalhadores.

Os investimentos previstos chegam a R$ 24 bilhões. Dentre as oito milhões de vagas, 5,6 milhões serão criadas em cursos de curta duração para qualificação profissional de trabalhadores e 2,4 milhões serão destinadas a cursos técnicos voltados para os estudantes do ensino médio de escolas públicas, com duração de, pelo menos, um ano.

Acesso

A prioridade para acesso ao programa é para estudantes do ensino médio da rede pública, que sejam beneficiários do Bolsa Família, agricultores e descendentes de indígenas. O estímulo para o aumento de vagas ocupadas por pessoas com deficiência está previsto na legislação, assim como a reserva de 30% dos recursos do Pronatec para regiões do Norte e do Nordeste.

Senado aprova projeto que estabelece competências de entes da federação na área ambiental

Os senadores aprovaram, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/10, que regulamenta a competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quanto à proteção, ao uso e à conservação dos recursos naturais. Por ser um projeto de lei complementar, a matéria precisava de quórum qualificado (41 votos favoráveis) e obteve 49 votos a favor, 7 contrários e uma abstenção. Agora segue para sanção presidencial.

O projeto é de autoria do deputado federal Sarney Filho (PV-MA) e foi proveniente de comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigou o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres. Como foi alterado por meio de um substitutivo, o deputado posteriormente chegou a negar apoio à sua aprovação. O assunto - competência dos entes federativos em questões ambientais - também é tratado na revisão do Código Florestal (PLC 30/11), que tramita, atualmente, nas Comissões de Agricultura (CRA) e Ciência e Tecnologia (CCT).

Fiscalização

Pelo texto do PLC 1/10, o foco da atuação dos órgãos ambientais dos respectivos entes federados - conforme parecer favorável da senadora Kátia Abreu (PSD-TO) aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em maio do ano passado - deverá ser a política de licenciamento e fiscalização ambiental. A meta será oferecer segurança jurídica na exploração racional e sustentável dos recursos naturais.

O projeto detalha as competências administrativas específicas da União, dos estados e dos municípios. Como exemplos, pode-se citar a responsabilidade da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades militares e relativos a material radioativo; a dos estados em elaborar o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) no âmbito de seu território; e a dos municípios em aprovar a supressão e o manejo de vegetação em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela administração local.

Empreendimentos e atividades serão licenciados ou autorizados ambientalmente por um único ente federativo, facultadas manifestações dos demais afetados pela iniciativa. Na inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente nas esferas estadual ou municipal, caberá à União desempenhar as ações administrativas demandas nessas localidades até sua criação.

Polêmica

Durante a discussão da matéria em Plenário, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou questão de ordem sobre a constitucionalidade de emenda de redação apresentada pelo relator da matéria em Plenário, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo Randolfe, a emenda de Jucá melhorou o teor do projeto, mas, ao contrário do que dissera o relator, mexeu no mérito e não meramente na redação da matéria. Para ele, ao ser aprovado com o texto proposto por Jucá, o PLC 1/10 deveria voltar à Câmara. Chamado pela Mesa para dirimir a dúvida, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) discordou de Randolfe, considerando que o mérito da proposta não chegava a ser alterado.

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que preside a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, se pronunciou contra o projeto por avaliar que retira competência de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Para ele, o texto vai na contramão da discussão em torno do novo Código Florestal no Senado, de busca de um consenso que leve em conta a necessidade de preservação.

- De fato, [a emenda de Jucá] melhora muito a redação que veio da Câmara, que era catastrófica. Simplesmente poderíamos fechar o Ibama se prevalecesse aquela redação original, mas entendo que essa redação ainda não é adequada e por isso voto contra - disse Rollemberg, para quem o texto permitirá, por exemplo, que uma grande multa do Ibama por crime ambiental seja descartada, se o órgão ambiental do município em que o dano ocorreu vier a dar uma multa irrisória. Ele teve apoio de seu colega de partido, Antonio Carlos Valadares (SE), de Paulo Davim (PV-RN) e do próprio Randolfe Rodrigues.

Já a senadora Kátia Abreu, que preside a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), considerou o projeto um dos maiores avanços na questão ambiental que o Congresso votou nos últimos anos. Para ela, não haveria diferença de eficiência entre o órgão federal de fiscalização e os demais, de estados e municípios.

- Todo mundo sabe que, numa empresa, em qualquer lugar do mundo, não pode haver dois patrões e muito menos três patrões. Hoje o povo brasileiro tanto na cidade quanto no campo está vivendo uma tortura de fiscalização e multas dos três órgãos ambientais, municipais, estaduais e federais - disse Kátia Abreu.

Ela foi apoiada pelos senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Jayme Campos (DEM-MT). Com exceção dos líderes do PSOL, do PV e do PSB, todos os demais líderes partidários declaram voto favorável ao PLC 1/10.