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Indicação de Brito trata de isenção das taxas e 2ª via de documentos

Brito: “Faremos justiça ao cidadão que não possui uma segurança pública de qualidade” - Foto: Hisraufre EmilianoO deputado Brito Bezerra (PP) apresentou na manhã desta terça-feira, 19, em sessão ordinária no plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), indicação de sua autoria para a criação de uma lei concedendo isenção de pagamento de taxa de emissão de segunda via de documentos roubados ou furtados, expedidos em órgãos públicos.

A matéria sugerida ao Executivo tem como finalidades diminuir os transtornos causados às vítimas e obrigar o poder público a oferecer assistência a essas pessoas. De acordo com o parlamentar, não é oferecido um sistema de segurança de qualidade à sociedade.

“É importante ressaltar que as vítimas não ficam apenas em situação irregular, mas impedidas de dirigir automóvel, abrir linhas de crediário ou apresentar identificação, como também são obrigadas a pagar pela emissão da segunda via”, explicou.

Brito afirmou também que a proposição busca fazer justiça, principalmente àquelas pessoas de baixa renda que não têm condições de realizar pagamento da segunda via dos documentos.

“O Estado deve reconhecer que falhou com o seu dever de prestar um serviço de segurança pública adequado à população, como visa o Artigo 144 da Constituição Federal, não podendo imputar ao cidadão, vítima de furto ou roubo, o desembolso de numerário destinado a obter segunda via de seus documentos”, disse.

 

 

 

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