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Edio Lopes apresenta Projeto de Lei para rever questões de faixa de domínio em rodovias

Deputado Édio Lopes - Foto: Ascom/ELO deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) apresentou na terça-feira, 10, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7.695, de 2014. O objetivo da proposição é reverter a questão da faixa de domínio em rodovias construídas com o aproveitamento de vias urbanas de cidades já existentes.

Segundo Edio Lopes, é cada vez maior o embargo de obras, de multas aplicadas e fiscalizações dos órgãos competentes em instalações ao longo de margens de rodovias, por conta da faixa de domínio. Esta faixa é uma reserva de área não edificada, de 65m de cada margem, determinada em uma Lei de 1979.

Edio informou que o intuito da Lei é válida como também a regulamentação da fiscalização pelos órgãos competentes, mas que há de se observar, que muitas das rodovias existentes no interior do Brasil, sobretudo no Nordeste e na Amazônia, foram construídas em meados dos anos 70. Muitas comunidades, cidades e vilarejos já existiam antes deste período, e daí a incoerência da Lei. O parlamentar roraimense citou que muitas rodovias foram traçadas e construídas com o aproveitamento de vias urbanas dessas cidades, onde muitas propriedades já existiam, além também de instalações públicas tais como escolas, postos de saúde, praças, delegacias e outros.

“Para melhor ilustrar a situação, cito a questão da BR-174, em Roraima. Esta rodovia teve sua construção iniciada na década de 70 e entregue efetivamente ao final da mesma década. O hoje município de Mucajaí teve sua sede estabelecida em meados da década de 50, onde nem se pensava em BR-174. Quando da construção da rodovia, foi aproveitado o traçado da Avenida principal de Mucajaí como rota da BR. Nesta avenida está localizada, por exemplo, a Escola Estadual Coelho Neto, a mais atinga de Mucajaí, inaugurada na década de 50. Hoje não se pode nem pensar em ampliar, reformar ou fazer qualquer tipo de estrutura nesta escola. E isso se repete para os moradores, empresários com seus estabelecimentos comerciais instalados na Avenida, e que estão ali há décadas. Isso se repete em várias localidades de Roraima e Brasil afora”, disse Edio Lopes.

O parlamentar informou, durante discurso no Plenário da Câmara nesta quarta-feira (11/06), que o texto do projeto de lei basicamente cria um dispositivo para que se exclua das faixas de domínio estas situações de municípios já estabelecidos antes da construção de rodovias.

 

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