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DPVAT: proposta que permite ampla divulgação em unidades de saúde é aprovado na CCJ

“A ideia é facilitar o acesso gratuito da população ao direito, sem que haja a necessidade de intermediários”, explica Oleno - Foto: Neuraci Soares

“A ideia é facilitar o acesso gratuito da população ao direito, sem que haja a necessidade de intermediários”, explica Oleno – Foto: Neuraci Soares

Por unanimidade, os membros da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final) aprovaram o projeto de lei que obriga a fixação de cartazes ou placas em unidades de saúde e funerárias, com informações sobre o recebimento gratuito do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). A proposta é de autoria do deputado Oleno Matos (PDT).

Segundo o autor do projeto, a proposta busca amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos. O texto relata a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em hospitais, postos de saúde, ambulatórios e funerárias.

Na referida placa deverá constar a frase: “Em caso de acidente de trânsito, com morte, invalidez ou despesas médicas, todos têm direto ao seguro DPVAT. Receba você mesmo, a indenização gratuitamente e sem qualquer intermediário”.

Roraima será o segundo estado a implementar na região Norte o projeto. “A ideia é facilitar o acesso gratuito da população ao direito, sem que haja a necessidade de intermediários. A intervenção de terceiros, muitas vezes, envolve perdas financeiras”, salientou Oleno.

Outra realidade é que às vezes os familiares de vítimas de acidentes envolvendo veículos têm dificuldades em buscar seus direitos e a falta de informação é outro agravante.

Além do deputado Oleno, participaram da reunião da CCJ os deputados George Melo (PSDC), Jorge Everton (PMDB), Coronel Chagas (PRTB), Lenir Rodrigues (PP), Aurelina Medeiros (PSDB) e também Brito Bezerra (PP).

Seguro

O seguro DPVAT é pago nas modalidades de indenização, quando ocorre a morte da vítima, e reembolso, para cobrir o custo de despesas médico-hospitalares das vítimas sobreviventes ao acidente.

Celton Ramos

 

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