Templates by BIGtheme NET
PÁGINA PRINCIPAL | Geral | Declaração anual de quitação de débitos deve ser entregue aos consumidores até o mês de maio

Declaração anual de quitação de débitos deve ser entregue aos consumidores até o mês de maio

Sabrina Tricot – Foto: Igorh Martins

As empresas públicas ou privadas prestadoras de serviços contínuos são obrigadas a fornecer a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores até o mês de maio. A Lei nº 12.007 publicada em 2009, sancionada pelo governo federal, livra o consumidor de guardar recibos de anos anteriores a fim de evitar cobranças indevidas de contas já pagas.

A Secretária Executiva do Procon Boa Vista, Sabrina Tricot, disse que a medida abrange as fornecedoras de energia elétrica e de água, além das empresas de telefonia, de TV a cabo, escolas e cartão de crédito. A lei tem como referência a data do vencimento da respectiva fatura.

“Somente terá direito à declaração de quitação anual de débitos, o consumidor que quitar todos os débitos relativos ao ano em referência, ou seja, quem estiver em dia com todas as parcelas ou mensalidades do ano anterior. Desta forma, o comprovante de quitação deve ser entregue até o mês de Maio. Com ele em mãos, os consumidores podem descartar os recibos mensais de pagamento”, informou.

Sabrina Tricot disse ainda que a medida é um cuidado importante na organização financeira do consumidor. “Se o consumidor não tiver utilizado os serviços durante o ano anterior, o documento constará apenas os meses em que houve fornecimento do serviço. Cada declaração anual tem seu período de conservação; outros documentos têm prazo de conservação variável”, disse.

O prazo de conservação dos documentos é variável. As contas de água, energia elétrica, gás, telefonia e demais contas de serviços essenciais, além do cartão de crédito, mensalidades escolares, universidades, cursos livres, contrato e termos de quitação podem ser guardados por até cinco anos. As declarações de quitação de pagamento de condomínio (devem ser guardadas durante todo o período em que o morador estiver no imóvel e após a sua saída, conservá-los por cinco anos).

Já os consórcios (até o encerramento das operações financeiras); os seguros (por mais um ano após o fim da vigência) e o convênio médico (durante todo o período do contrato – os recibos dos 12 meses anteriores ao último reajuste devem ser guardados durante o período de contratação).

No caso do aluguel (a guarda do documento é permanente e se encerra com o fim da relação de consumo), o locatário deve guardar os documentos de contrato e as declarações até sua desocupação e ainda o documento de recebimento do termo de entrega de chaves, por três anos, desde que não haja qualquer pendência.

Os documentos como: certificados de garantia, notas fiscais de compra de produtos e serviços duráveis, compra de imóvel (terreno, casa, apartamento) e vigência de garantia, o prazo é determinado por meio do fim da vida útil do equipamento; do registro definitivo do imóvel e do vínculo desfeito entre as partes do contrato ou quitação das parcelas, no caso de financiamento.

O Procon Boa Vista informa aos consumidores que todos estes prazos são relativos a consumo. Por isso, documentos relacionados a outros tipos de entidades têm regras próprias como: Receita Federal, Detran, Prefeitura, Cartórios, Fóruns, Juizados Especiais Cíveis, etc.

O recibo deverá incluir ainda a declaração de que as informações prestadas substituem os documentos mensais para comprovação de quitação das faturas. Segundo a lei, as prestadoras de serviços terão de encaminhar anualmente o documento ao consumidor, na fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte, ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores. A declaração poderá ser emitida no espaço da própria fatura.

 

Deixe uma resposta