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Custas extrajudiciais é tema de reunião no TJRR

Fotos: Antônio Diniz

Com objetivo de discutir assunto referente às alterações no Regimento de Custas, especificamente nos emolumentos que entrarão em vigor a partir do dia 30 de março de 2017 (Lei nº 1.157/2016), uma reunião foi realizada na manhã desta segunda-feira, 27, no Tribunal Pleno do Palácio da Justiça, entre o corregedor geral de Justiça, desembargador Mauro Campello, o juiz corregedor, Dr. Rodrigo Furlan, o chefe do setor de gestão extrajudicial da CGJ, Vivaldo Araújo, os deputados Brito Bezerra e Flamarion Portela, representando a ALE/RR, o presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, Mauricélio Fernandes, tabeliães e representantes de entidades civis como a Federação do Comércio (FECOMÉRCIO), Câmara de Dirigentes Lojistas de Boa Vista (CDL/RR), Federação das Associações Comercial e Industrial de Roraima (FACIR), Sindicato das empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comércio do Estado de Roraima (SECOVI) e Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Roraima (Sinduscon).

O juiz corregedor, Rodrigo Furlan, esclareceu que um Requerimento, assinado pelos representantes das entidades citadas, foi protocolado na CGJ, em 23 de março, solicitando “a revisão dos parâmetros aplicados pela referida Lei para que as novas custas cartorárias a serem praticadas fossem suportáveis pelos cidadãos que não sejam beneficiados pela gratuidade”.

De acordo com Furlan, em decisão proferida em 27 de março de 2017, o corregedor geral de justiça acolheu parcialmente o pedido propondo encaminhamento de proposta de alteração legislativa que possa determinar o escalonamento da aplicação das tabelas de custas das serventias extrajudiciais no prazo de dois a cinco anos, a ser apreciada pelo Tribunal Pleno do TJRR. “A decisão determinou ainda que o setor de gestão extrajudicial da CGJ, elaborasse, em 15 dias, uma proposta de alteração legislativa, sem prejuízo e de acordo com as partes interessadas. Estamos aqui para debater o tema de forma democrática e para ouvir todos os seguimentos da sociedade”, explicou Furlan.

Para Campello, a reunião entre todos os atores envolvidos é uma oportunidade para debater o assunto. “É importante lembrar que a Lei nº 1.157/2016, entrou em vigor em 29 de dezembro de 2016, por força do artigo 72, e terá sua vigência efetivada para fins de cobrança dos novos valores em 30 de março. Os argumentos trazidos hoje pelos autores do requerimento e pelos tabeliães irão iniciar um novo procedimento para solucionar o impasse”, finalizou.

Após as exposições, foi aberto para debate e os presentes puderam manifestar-se e iniciar um trabalho em conjunto para a construção de uma nova proposta.

Entendendo o caso

Um estudo para atualização e readequação da Lei Nº 752/2009, que trata do Regime de Custas Judiciais e Extrajudiciais, foi realizado no período de fevereiro a setembro de 2016, em conjunto com a Corregedoria Geral de Justiça e o Fundo Especial do Poder Judiciário (FUNDEJUR). O Tribunal Pleno do TJRR, em outubro de 2016, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, Projeto de Lei contemplando as alterações e adequações legais. Em 29 de dezembro de 2016, foi publicada no Diário Oficial do Estado, a Lei 1.157/2016, entrando em vigência efetiva a partir de 30 de março de 2017.

Patrícia Pinheiro

 

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