A Câmara analisa o Projeto de Lei 2910/11, do deputado Luciano Castro (PR-RR), que limita em cinco anos a duração de contratos de transmissão de direito total de autor a terceiros.

A proposta altera a Lei de Direitos Autorais (9.610/98), que atualmente permite a transmissão total e definitiva dos direitos de acordo com o contrato e limita em cinco anos a cessão apenas nos casos em que não haja estipulação contratual escrita. O projeto pretende limitar todos os contratos em cinco anos e prevê que o prazo poderá ser renovado com nova negociação.

O texto também determina que esses contratos sejam firmados com presença do advogado de qualquer das partes e garante a assistência de defensor público se uma das partes não tiver condições de arcar com ajuda legal.

O objetivo da medida, de acordo com Luciano Castro, é preservar os direitos dos autores de qualquer abuso que possa a ser cometido por editoras e gravadoras, por exemplo. “A maior motivação do projeto é proporcionar aos artistas brasileiros a segurança jurídica necessária para que possam exercer de forma livre, tranquila e digna seu trabalho, recebendo a merecida contrapartida”, justifica.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive em relação ao mérito).