A deputada Teresa Surita (PMDB-RR) ressaltou a importância da aprovação da lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), sancionada no início deste ano pela presidente Dilma Rousseff (PT), e destacou que é um marco na legislação brasileira. Porém, para a parlamentar, é fundamental que a sociedade esteja envolvida no processo de implantação da norma. Ela participou, na manhã desta terça-feira, 07, de evento realizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para celebrar a sanção da medida.

Teresa, que representou a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, citou a experiência que teve à frente da Prefeitura de Boa Vista, quando implantou projetos como o Crescer, voltados ao atendimento e recuperação de adolescentes e jovens em situação de risco. Na época, ela lembrou que nem todos compreenderam a iniciativa. “A lei pauta as mudanças. Mas é preciso implementá-la e para isso o empenho da sociedade, do poder público e de entidades que militam na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes é fundamental. É necessário que as pessoas entendam a importância de recuperar estes meninos e meninas”, disse a deputada.

Além de Teresa, participaram do evento a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário; a vice-presidente do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), Miriam Santos; o juiz representante do Conselho Nacional de Justiça, Reinaldo Cintra; o subdefensor público-geral, Afonso Prado; dentre outros. “A aprovação do Sinase é uma vitória importantíssima dos defensores dos direitos da criança e do adolescente. Temos uma grande tarefa pela frente e o Governo Federal tem consciência do que precisa ser feito para implementar a lei”, afirmou a ministra.

Sinase

A lei padroniza os procedimentos jurídicos envolvendo crianças e adolescentes e cria uma estrutura de apoio para a aplicação das medidas socioeducativas. Ela modifica todo o sistema de internação atual para permitir a recuperação dos jovens.

Estão previstas unidades com, no máximo, 90 pessoas, com quartos que só podem abrigar três jovens. As unidades deverão possibilitar prática de esportes e há uma orientação prioritária para os serviços de educação, saúde, lazer, cultura e profissionalização, além de apoio à reintegração na família. Está previsto ainda que quando a criança ou adolescente entra no sistema, deve ser elaborado um plano de atendimento, que será discutido com especialistas, com o próprio jovem e sua família.