O deputado Brito Bezerra (PP) contesta a lei n° 844 de 18 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial do mesmo dia, que autoriza o Executivo a conceder, mediante licitação, a terceirização dos serviços relativos à remoção, depósito e guarda de veículos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Brito Bezerra destaca a grande carga tributária a que os cidadãos já são submetidos, com altos impostos e taxas, e diz que  é preciso criar leis para beneficiar  a população, e não gerar mais taxas e multas.

O Detran já possui um pátio que serve como depósito dos veículos apreendidos, dispõe de guinchos e de um efetivo de servidores suficiente para atender as demandas do departamento de trânsito, por isso não justifica em nada a lei que autoriza a criação de um pátio terceirizado para realizar um serviço para o qual a própria instituição já está preparada e estruturada a desempenhar. “Este projeto não beneficia em nada a população do Estado e cria uma indústria de multas”, disse o Deputado Brito Bezerra, que afirma que estará atento na fiscalização das ações da empresa que for desempenhar as atividades junto ao Detran, para evitar abusos.  

O deputado enfatizou que o projeto de terceirização do pátio do Detran possui três pareceres jurídicos contrários à sua criação, emitidos pela Assembléia Legislativa de Roraima e pelos assessores jurídicos dos deputados que pediram vistas do projeto. Mas mesmo assim foi aprovado e sancionado em tempo recorde, pois foi para apreciação da comissão especial no dia 09 de janeiro de 2012, logo em seguida, no dia 11 de janeiro de 2012 foi votado e aprovado em sessão extraordinária no plenário da Assembléia Legislativa, e sancionada e publicada no Diário Oficial no dia 18 de Janeiro, apesar da ação de inconstitucionalidade que o Sindicato dos Servidores do Detran está movendo junto ao Ministério Público, pedindo a anulação do projeto.