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| TRE aprova resolução sobre atribuições da Ouvidoria |
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O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima aprovou nesta quinta-feira, 19, a Resolução n.º 063/2010, que dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria da Justiça Eleitoral, seguindo os parâmetros definidos pelo Conselho Nacional de Justiça. A principal função do órgão é servir como um canal de comunicação entre o cidadão e o Tribunal.
Conforme explicou o presidente do TRE, desembargador Ricardo Oliveira, além do telefone da Ouvidoria (2121-7075), a Justiça Eleitoral vai disponibilizar para a população um formulário eletrônico no site www.tre-rr.jus.br, para que o eleitor possa efetuar denúncias sobre o processo eleitoral. “Após o recebimento, as denúncias serão encaminhadas aos setores competentes, comunicando-se essa providência aos interessados . Não serão admitidas denúncias anônimas nem reclamações que exijam providência ou manifestação do Plenário do Tribunal ou da Corregedoria Regional Eleitoral”, comentou. O presidente do TRE disse ainda que notícias de fatos que constituam crime eleitoral também não serão aceitas pela Ouvidoria. “As reclamações referentes a crimes eleitorais devem ser efetuadas diretamente no Ministério Público ou na Polícia Federal, tendo em vista as competências institucionais”, ressaltou. A Ouvidoria vai funcionar todos os dias, inclusive sábados, domingos e feriados, no horário de 8h às 19h. O ouvidor da Justiça Eleitoral é o juiz Jorge Fraxe. Raimundo Siqueira
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