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| Governo destina imóvel para a construção do Tribunal de Contas |
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Governo destina imóvel para a construção do Tribunal de Contas O governador do Estado Anchieta Junior (PSDB) encaminhou aos deputados da Assembléia Legislativa (ALE-RR), O Projeto de Lei nº. 034/08 que autoriza o Poder Executivo a doar, sem ônus, um imóvel para que seja construído o prédio do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Na mensagem governamental consta que face ao objeto, nos termos do art. 42, da Constituição Estadual que a tramitação faça-se em regime de urgência. De acordo com a proposta governamental o imóvel pertencente a domínio patrimonial do Estado, registrado no Cartório de Imóveis, sob o nº. 1751, com um total de 3.789,43m², limitando-se: frente com a avenida Capitão Júlio Bezerra, fundos com a rua General Penha Brasil; lado direito com a Telemar e lado esquerdo com a rua Coronel Pinto, contendo benfeitorias de três residências. Na mensagem encaminhada a ALE-RR o governador afirma que busca-se com esta desafetação e doação a solução do problema do Tribunal de Contas do Estado que, até a presente data, não possui sede própria, encontrando-se instalado em dois prédios, em condições precárias para a realização de sua missão institucional, da mais larga envergadura. Esforços Wilson Barbosa
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