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| CCJ aprova projeto que proíbe fumo em ambientes coletivos |
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aprovou a proposta (PLS 315/08), de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), que proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público.
A matéria já constou da pauta de votações do colegiado em dezembro de 2009, mas a polêmica em torno do assunto adiou sua votação. A relatora da matéria, senadora Marina Silva (PV-AC), apresentou voto favorável ao projeto, com emenda. O texto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proibição do fumo no Brasil já está prevista na Lei 9.294/96, que admite, atualmente, o uso desses produtos “em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente”, os chamados fumódromos. Mas o PLS 315/08 acaba com essas áreas. Para a deputada Marilia Pinto (PSB), a Lei sancionada no ano passado, pelo presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Mecias de Jesus (PR), de sua autoria que proíbe o fumo em ambientes fechados precisa ser colocada em prática pela Vigilância Sanitária Estadual. “A Lei Estadual mostra que fizemos o certo em aprovar, já que só agora o Congresso Nacional vai aprovar uma Lei que abrange o que está em vigor em Roraima”, esclareceu a parlamentar. Fernando Heder
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