Esse equívoco é histórico e tem-se perpetuando. O argumentodos que defendem a permanência da obrigatoriedade limita-se e se esgota na tesede que o brasileiro não sabe votar e é desinteressado pela política. Pode serque o fato de ser forçado aumente a presença dos votantes, mas não aumenta alegitimidade dos eleitos, pois quem vota apenas para cumprir seu dever não seinteressa pela escolha do candidato, não participa das decisões após eleito, eentende completa a sua cidadania apenas com seu comparecimento às urnas.

Deveria ser cobrado, e não é, oenvolvimento da sociedade nas decisões administrativas dos eleitos. A começarpor debates nas escolas de ensino básico sobre as atribuições de cada Poder. Adiscussão didática se limita em dizer que o Poder Legislativo faz leis; oExecutivo as executa; e o Judiciário exige o cumprimento. Um debate alienista,superficial e incompleto. Uma participação efetiva poderia ser através doacompanhamento de um projeto de lei nas Câmara e Senado Federais por um grupode pessoas. Visitas de alunos nas votações das assembléias estaduais e nascâmaras municipais, por exemplo, ajudaria na conscientização de como o parlamentarvota e como o dinheiro seria gasto. Simulações poderiam ser feitas nas escolas.Isso, sim, contribuiria para o aperfeiçoamento da cidadania. Efetivamente, opolítico só aparece quando é candidato para dizer o seu número numa corrida,que impossibilita decorar.

Além do mais, essa obrigatoriedade assemelha-se à chamadaindústria da multa. Quando deixa de votar, o cidadão paga uma multa de poucomais de três reais, que tem a mesma relevância do voto. O dinheiro arrecadadocom as multas vai para os partidos. Ora, os partidos são pessoas de DireitoPrivado, como outra qualquer, ao receber dinheiro de arrecadação pública, fereno mínimo a razoabilidade e o bom-senso. Pouquíssimas pessoas sabem quanto searrecada e nenhuma sabe dessa destinação. Seria muito mais justo o repasse aentidades de interesse social relevante.

O Brasil tem tradição em ser o último a acabar com asdistorções. Foi assim com a escravidão que, muitos entendem, ainda continua,com os torturadores da Ditadura Militar, com a legalização do aborto e docasamento entre homossexuais.

Com a obrigatoriedade do voto ocorre o mesmo. Não se lê nadanos editoriais dos jornais; não se ouve nenhum democrata falar nisso no rádionem na televisão; nenhum jornalista escreve sobre; não se sabe a posição denenhum famoso a respeito, mesmo daqueles que são remunerados para falar bem oumal de candidatos ou para ter medo de outros. No Brasil o que é normal erazoável passa a ser a exceção. Com os denominados formadores de opinião nãopoderia ser diferente. Eles são dolosa ou inconscientemente coniventes e maiscomprometidos em manter e eternizar a mediocridade. Estamos nos acostumando compolítica como significado de falcatrua, compra de parlamentares e desculpas pelacontinuação permanente de problemas sociais.

Escrevi o primeiro texto sobre o fim do voto obrigatório em1998. Somente o falecido Roberto Campos escreveu dois artigos no mesmo sentido.

Com o voto obrigatório, o Brasil está atrás de Bolívia e doHaiti. Instituir o voto facultativo se faz imperioso até para tornar coerente adefesa decantada da democracia. Tornar um eleitor consciência tem se limitadoem informar-lhe a cor certa do botão que deva apertar na urna eletrônica. Pareceelementar: não há democracia onde o voto é obrigatório.

(*) Pedro Cardoso da Costa é Bel. Direito de Interlagos–SP