O Sebrae está se mobilizando para que cada município elabore um projeto próprio, de acordo com as particularidades de cada local. A meta é regulamentar a Lei em todos os municípios do Estado até o final do ano.

O município de Normandia foi o primeiro a regulamentar a Lei Complementar 123, seguido de Boa Vista, cujo projeto já foi encaminhado para sanção do Prefeito. O assessor de Articulação Institucional do Sebrae, Pedro Cerino, explicou que o município de Caracaraí apresentou uma proposta bastante completa, que abrangerá  vários aspectos da Lei. “Com a participação de todos os municípios, Roraima deverá ser beneficiado com o aumento na arrecadação de impostos, geração de emprego e estímulo ao desenvolvimento dos pequenos negócios, com a garantia da maior participação nas licitações e contratações públicas”, apontou.

Dentre as propostas do projeto que será colocado em votação está a criação da Sala do Empreendedor. A ideia é capacitar servidores da Prefeitura, que atuarão como agentes de orientação empresarial, passando todo tipo de informação relevante para o empresário. “Com isso, o empresário ficará informado sobre várias possibilidades de fortalecimento do seu negócio, sem precisar vir para a capital”, disse.

O prefeito Odilon Filho afirmou que a iniciativa deverá sanar um problema do município em localizar fornecedores para licitações de pequeno valor.  “ Em 30 a 40 dias a Prefeitura já deverá ajudar a trazer boa parte dos empreendedores para a formalidade. Assim poderemos comprar deles e movimentar a economia local”, disse.

Além de Caracaraí, vários municípios já estão em fase de elaboração e estudo para implantação de seu projeto de Lei, adaptado à realidade e necessidade de cada município, a exemplo de Pacaraima, cujo projeto já está em estágio avançado de elaboração.

A promulgação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é um avanço para um segmento econômico que congrega 99,2% de todas as empresas do País, quase 60% dos empregos e 20% do Produto Interno Bruto. Isso abre uma janela de oportunidade para a regularização dos mais de 10 milhões de empresas que vivem na informalidade.

Essa lei regulamenta o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar nº123 de 2006, vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado a estes setores.

Yana Lima