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CJF acolhe pleito da advocacia e determina validade de procurações

O Conselho da Justiça Federal acolheu o pleito formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil, para que seja cumprida a Resolução nº 168/2011, determinando ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal que respeitem os poderes constantes na procuração ad judicia, especialmente o direito de dar quitação e receber alvarás.

A reivindicação ocorreu na segunda-feira, 2, e nesta sexta-feira, 6, o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou de audiência com o corregedor-geral da Justiça, Ministro Humberto Martins, na qual destacou a importância dessa conquista para a advocacia.

Marcus Vinicius ressaltou que o pleito assegura plenos poderes das procurações judiciais e faz cumprir o Código de Processo Civil (CPC), além disso, atende a prerrogativa do advogado de ter a sua procuração com plenos poderes nos termos da Lei.

“Os 817 mil advogados do Brasil agradecem e reconhecem a sensibilidade do Ministro em dar cumprimento à Constituição Federal no artigo que assegura ao advogado a indispensabilidade à administração da Justiça. Com essa decisão não será mais exigido do advogado que obtenha procuração recente ou específica. Afastamos, assim, a presunção de má-fé ou a tentativa de generalização ou criminalização da advocacia. Foi restabelecida a plena validade dos poderes procuratórios do advogado”, afirmou o presidente da Ordem.

“Interpretamos a resolução em conformidade ao que dispõe o CPC. O que se fez é cumprir a resolução com as cautelas necessárias das instituições bancárias para que a procuração ad judicia seja evidentemente cumprida nos termos do CPC”, esclareceu o Ministro corregedor.

Para o presidente da OAB/RR, Jorge Fraxe, esse era antigo pleito da classe e que o reconhecimento reforça o cumprimento das prerrogativas. “É o resgate do exercício de nossas prerrogativas, que no começo da ação recebemos poderes, através de procurações, para representar judicialmente o jurisdicionado, tornando-se assim incabível a renovação de um mandato que não tem tempo determinado, que não seja o término da própria ação. Por fim é a valorização da advocacia brasileira”, ressaltou Fraxe.

Pleito

Na segunda-feira passada Marcus Vinicius foi ao CJF com todos os conselheiros federais da OAB e diversos presidentes de Seccionais. A audiência serviu para mostrar a união da classe frente a assunto tão importante para as prerrogativas profissionais.

“Além do aspecto prático do acesso do advogado às questões bancárias e à possibilidade do cumprimento integral da procuração, há a grande e simbólica questão para a advocacia: o advogado jamais pode ser depreciado na altivez de sua profissão. O advogado valorizado significa o cidadão respeitado, e é por isso que temos hoje presença tão maciça de conselheiros e presidentes de seccionais da Ordem no CJF”, explicou o presidente da OAB Nacional no dia.

Homenagem

Marcus Vinicius aproveitou a ocasião para entregar placa de homenagem ao ministro do STJ Humberto Martins. “Essa homenagem é pelos relevantes serviços prestados à advocacia, à  cidadania e à jurisdição. À advocacia, por ter exercido dois mandatos como presidente da OAB de Alagoas, à cidadania pelos serviços prestados à sociedade civil alagoana, e à jurisdição que ele exercita há12 anos”, afirmou o presidente da OAB.

“Recebo essa homenagem da Ordem como um membro. A OAB foi a minha primeira casa, estive lá por muitos anos. Não podemos esquecer nosso passado. Hoje tenho 12 anos de magistratura e sinto-me honrado de receber essa homenagem”, ressaltou o corregedor-geral da Justiça.

 

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