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CGJ entende que custas adicionais cartorárias não devem ser cobradas antes à vigência da Lei

A Corregedoria Geral de Justiça de Roraima proferiu decisão para determinar ao Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista, que não efetue a cobrança de custas adicionais antes à vigência da Lei 1.157/2016. Após a transição da nova Lei de custas e emolumentos do estado, algumas reclamações chegaram à Corregedoria Geral de Justiça, quanto a cobrança indevida.

Uma das reclamações recebidas pela Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) foi quanto a cobrança indevida de custas adicionais referentes ao registro de uma hipoteca rural, paga no dia 29/03/2017, ou seja, antes da vigência da lei. Conforme a reclamação, os documentos ficaram prontos somente no dia 31/03 e o cartório entregou a nota de exigência solicitando o pagamento das custas adicionais.

A decisão foi proferida pelo juiz auxiliar da Corregedoria, Dr. Rodrigo Furlan, e será publicada nesta terça-feira, 11, no Diário da Justiça Eletrônico. “Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas, os novos valores aplicar-se-ão a todos os registros e atos notariais em andamento, ressalvados os já praticados”, diz trecho da decisão.

A Lei nº 1.157/2016 entrou em vigor em 29 de dezembro de 2016, por força do artigo 72, e teve sua vigência efetivada para fins de cobrança dos novos valores em 30 de março de 2017.

Foto: Antônio Diniz

PJeCor

O PjeCor (Processo Judicial Eletrônico) é um sistema desenvolvido com objetivo de abranger todas as Corregedorias de Justiça do País, possibilitando a tramitação dos processos disciplinares administrativos em ambiente eletrônico, primeiramente, relacionados aos magistrados. De acordo com o analista de sistema da Secretaria de Tecnologia da Informação do TJRR, Paulo Eduardo dos Santos, a criação de um fluxo que permite a visualização de todas as etapas do processo traz inúmeros benefícios aos usuários. “A grande vantagem do PJeCor é que os Tribunais passam a ter um sistema padrão de gerenciamento dos processos administrativos disciplinares e o Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, passa a acompanhar o andamento de cada fase dos processos que tramitam nas Corregedorias de Justiça estaduais”, explicou.

O processo de implantação do PJeCor faz parte da Meta 1 da Corregedoria Nacional e contempla três fases distintas: treinamento, homologação e produção. Neste momento, a Corregedoria Geral de Justiça de Roraima deu início a fase de instalação e homologação, ou seja, de testes dos fluxos implantados. O analista explicou que após essa fase, terá início, entre os dias 18 a 28 de abril, a etapa de melhorias e correções do sistema. “A intenção é que o PjeCor entre em funcionamento no mês de maio nos Tribunais que já aderiram ao sistema”, disse Paulo Eduardo.

Para o Corregedor Geral de Justiça, desembargador Mauro Campello, a implantação do PjeCor, além de outros benefícios, é uma inovação que trará maior integração entre as Instituições do Poder Judiciário. “Na atualidade, tornou-se imprescindível a informatização de todos nossos procedimentos e a implantação do PjeCor proporcionará maior controle, transparência e agilidade na tramitação dos processos. Vale destacar, que essa transição está sendo realizada por um profissional altamente gabaritado, pois o analista Paulo Eduardo é referência no assunto e presta consultoria ao CNJ e demais Corregedorias de Justiça do País”, disse o Corregedor.

 

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