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Brito acusa governo de renúncia fiscal ilegal

Brito Bezerra: “Nós não temos o direito de abdicar dessa receita” - Foto. Alfredo MaiaO deputado Brito Bezerra (PP) fez sérias denúncias sobre a renúncia fiscal ilegal praticada pelo governo do Estado, durante pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), na manhã desta terça-feira, 1º.

Conforme o parlamentar, em dezembro de 2012, Chico Rodrigues (PSB), governador em exercício, enviou à ALE-RR um Projeto de Lei sobre renúncia de receita que concede redução da base de cálculo de 90% do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção de subestações e linhas de transmissão e subtransmissão de energia elétrica em alta tensão, no trecho Manaus (AM)/Boa Vista.

A empresa beneficiada é a Transnorte Energia S/A, responsável pela obra do Linhão de Tucuruí, no valor de R$ 1,2 bilhão, por meio de contrato com o governo Federal. Brito afirmou que no valor da obra já estaria previsto o valor destinado ao pagamento de ICMS ao Estado de Roraima. 

“Renúncia de receita para uma empresa que não vai trazer benefício nenhum para Roraima, exceto o benefício da energia que já está pago pelo governo Federal, nós não temos o direito de abdicar dessa receita”, disse Brito ao destacar que a ALE-RR rejeitou o Projeto de Lei e arquivou a matéria na época.

Segundo o deputado, não satisfeito com a decisão do Poder Legislativo, o chefe do Executivo, de forma monocrática, concedeu os benefícios fiscais à referida empresa por meio de Decreto Governamental Nº 14.982-E, publicado no dia 8 de janeiro de 2013 no Diário Oficial do Estado (DOE).

Brito afirmou que tomou conhecimento do fato na segunda-feira (30) e de posse do decreto e do DOE, além do Convênio do ICMS 143 e do Termo de Acordo de Regime Especial 01 para concessão dos benefícios fiscais, decidiu denunciar o caso à população e aos órgãos de controle.

“Ontem (segunda-feira) eu tive acesso à documentação. Não fiz a denúncia antes, pois não podemos fazer denúncias infundadas”, disse o deputado ao declarar que vai entregar documentos que comprovam a renúncia fiscal ilegal ao Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“O Estado já foi lesado. Entraram duas notas de serviço, sendo uma de R$ 12 milhões e outra de R$ 19 milhões, esse mês, para compra de cabos. Se formos ver, a diferença de alíquota é de 5%. O Estado perdeu 5% de R$ 31 milhões, o que dá em torno de R$ 1,5 milhão. Esse recurso que deveria estar no cofre do Estado, está no bolso dessa empresa que ganhou essa licitação bilionária”, explicou.

Deputados

Os deputados Joaquim Ruiz (PTN), Soldado Sampaio (PC do B), Ionilson Sampaio (PSB), Flamarion Portela (PTC), Gabriel Picanço (PRB) e Jânio Xingu (PSL) concordaram com o pronunciamento de Brito e sugeriram que a ALE-RR faça um Decreto Legislativo anulando o Decreto Governamental.

“Estamos diante de um escândalo. O Estado está renunciando algo acima de R$ 60 milhões. Jamais devemos fazer renúncia fiscal por meio de Decreto. Isso é absolutamente ilegal e só pode ser feito com a aprovação do Poder Legislativo. Sugerimos um Decreto Legislativo anulando o decreto do governador para que a sociedade não seja lesada”, disse Flamarion Portela.

 

 

 

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