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BR-174: audiência pública vai discutir municipalização da via urbana

Foco está na melhoria da qualidade de vida das pessoas que transitam e moram neste trecho, bem como mais segurança para os comerciantes que possuem estabelecimentos na via - Foto: Semuc/PMBV

Foco está na melhoria da qualidade de vida das pessoas que transitam e moram neste trecho, bem como mais segurança para os comerciantes que possuem estabelecimentos na via – Foto: Semuc/PMBV

A Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV), vai realizar na próxima terça-feira,28, uma audiência pública para discutir a municipalização do trecho urbano da BR-174, partindo da avenida Brasil até o Anel Viário, trecho Sul da rodovia.A audiência pública foi proposta pelo vereador Flávio do Padre Cícero (PRTB), atendendo  a solicitações de empresários, centenas de famílias e milhares de pessoas que vivem, moram e trabalham ao longo da avenida Brasil.

A proposta de municipalização tende a regularizar o perímetro urbano da avenida, possibilitando ao município a regularização fundiária e a produção do documento Habite-se a todos que ali vivem, bem como possibilitar ao Departamento Estadual de Trânsito, (Detran) e SMST (Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito) organizar o trânsito naquele trecho.

“Por que a Polícia Rodoviária Federal ainda insiste em fiscalizar aquele perímetro urbano já que a competência de fiscalizar essa parte seria em tese do Detran ou do departamento de transito municipal. De quem é a competência para titular, fiscalizar ou implementar as políticas de segurança no trânsito nesse perímetro?”,  questionou.

Segundo ele, nos anos de 1989, o município iniciou a elaboração do plano de expansão do perímetro urbano da Cidade com a execução do Plano Diretor, e em 1993, na gestão da prefeita Teresa, foi iniciada a transferência das áreas urbanas de Boa Vista da União para o Estado.

“Mais recentemente, a prefeita firmou convênio com o DNIT, duplicou a  BR 174 criando um canal de compensação do Município com a construção do Anel Viário – trecho que compensaria o repasse da competência da avenida Brasil pelo Anel Viário. Então de quem é a competência para legislar sobre o interesse local ou como a União pode fazer para repassar ao Município a competência para legislar sobre esse perímetro?”, levantou novamente o questionamento.

Instituições convidadas

Para a audiência pública, foram convidados representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Procuradoria Geral do Município e Superintendência Municipal de Trânsito (SMTRAN).

Também foram convidados o Detran, DNIT, representantes de Roraima da bancada Federal como o deputado federal Abel Galinha e o Senado senador Telmário Mota, Polícia Rodoviária Federal, Governo do Estado e a Secretaria Estadual de Obras e Infraestrutura.

 

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